ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.614, DE 04 DE MARÇO DE 2013
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Respeitado o escalonamento vertical do Quadro de Pessoal do Magistério, fica reajustado o vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Morada Nova que desempenham as atividades de docência, com ampliação em todas as faixas salariais, nos percentual a seguir especificado e de conformidade com o ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei:
I – 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) para a Classe I correspondente aos profissionais do magistério em atividade de docência; e
II – 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) para a Classe II correspondente aos profissionais do magistério em atividade de docência.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput do artigo acima é extensivo aos aposentados e pensionistas do Quadro de Pessoal do Magistério.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de março de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere o art.1º da Lei 1.614, de 04 de março de 2013.
|
CLASSE I |
CLASSE II |
||||
|
Ref. |
20h |
40h |
Ref |
20h |
40h |
|
1 |
783,50 |
1.567,00 |
1 |
948,04 |
1.896,07 |
|
2 |
814,84 |
1.629,68 |
2 |
985,96 |
1.971,91 |
|
3 |
847,43 |
1.694,87 |
3 |
1.025,39 |
2.050,79 |
|
4 |
881,33 |
1.762,66 |
4 |
1.066,41 |
2.132,82 |
|
5 |
916,58 |
1.833,17 |
5 |
1.109,07 |
2.218,13 |
|
6 |
953,25 |
1.906,50 |
6 |
1.153,43 |
2.306,86 |
|
7 |
991,38 |
1.982,75 |
7 |
1.199,57 |
2.399,13 |
|
8 |
1.031,03 |
2.062,07 |
8 |
1.247,55 |
2.495,10 |
|
9 |
1.072,27 |
2.144,55 |
9 |
1.297,45 |
2.594,90 |
|
10 |
1.115,16 |
2.230,33 |
10 |
1.349,35 |
2.698,70 |
|
11 |
1.159,77 |
2.319,54 |
11 |
1.403,32 |
2.806,65 |
|
12 |
1.206,16 |
2.412,32 |
12 |
1.459,46 |
2.918,91 |
|
13 |
1.254,41 |
2.508,82 |
13 |
1.517,83 |
3.035,67 |
|
14 |
1.304,59 |
2.609,17 |
14 |
1.578,55 |
3.157,10 |
|
15 |
1.356,77 |
2.713,54 |
15 |
1.641,69 |
3.283,38 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5D7044EB