ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.346, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Institui a concessão de diárias para agentes honoríficos, em treinamento ou em representação do Município de Iguatu e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º -Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua regulamentação, para os agentes honoríficos do Município deIguatu que a serviço, em treinamento ou em representação, se deslocarem em caráter eventual e transitório, do domicílio ou do local de efetivo exercício da sua atribuição, dentro do Município, para outro Município desta ou de outra Unidade da Federação.

 

§1º -Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação e hospedagem dos agentes honoríficos em deslocamento da sede do domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício, a serviço do Município.

 

§2º -São considerados agentes honoríficos os cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços públicos relevantes ao Município, como jurado, mesário eleitoral, comissário de menores, presidente de comissão de estudo ou julgamento, membros de Conselhos de Políticas Públicas municipais, membros dos Conselhos Tutelares, representantes do Município em concursos e eventos educativos, cívicos, culturais, desportivos, econômicos e sociais, acompanhantes dos agentes políticos para contactos com órgãos públicos, empresas e autoridades a interesse do Município, nomeados e/ou delegados pela administração pública municipal.

 

Art. 2º -No cumprimento de sua finalidade, a diária poderá ser fracionada, sendo a menor equivalente a um meio (1/2), contanto que atenda a sua finalidade que é a de atender a necessidade de alimentação e, se for o caso, também, da hospedagem, do agente honorífico quando a serviço ou em missão de representação do Município.

 

Art. 3º - Somente será concedida diária inteira quando ficar caracterizada a necessidade do pernoite fora do domicílio residencial do agente honorífico ou onde este tenha efetivo exercício de trabalho.

 

Parágrafo Único - A meia (1/2) diária será concedida ao agente honorífico quando este tiver que fazer, pelo menos, duas refeições fora do seu domicílio residencial ou onde esteja em efetivo exercício de trabalho sem a necessidade de hospedagem para o pernoite.

 

Art. 4º- O valor da diária concedida ao agente honorífico corresponderá ao valor fixado para agentes públicos ocupantes dos cargos definidos no § 3º do art. 2º, da Lei nº 1.253, de 11 de fevereiro de 2.009 e alterações posteriores.

 

Art. 5º - O número de diárias atribuído ao agente honorífico não poderá exceder a 20 (vinte) dias por ano, salvo em casos especiais, previamente autorizados pelo Prefeito.

 

Art. 6º - O agente honorífico que receber diária e não se deslocar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de ação de cobrança.

 

Art. 7º - São competentes para autorização de viagem:

 

I - Interestadual e Internacional: o Prefeito;

II –Dentro do Município e Intermunicipais: os Secretários Municipais e equivalentes;

 

Parágrafo Único - Em se tratando de agentes honoríficos nomeados e/ou delegados como jurado, mesário eleitoral, comissário de menores, presidente de comissão de estudo ou julgamento, representantes do Município em concursos e eventos educativos, cívicos, culturais, desportivos, econômicos e sociais, acompanhantes dos agentes políticos para contactos com órgãos públicos, empresas e autoridades a interesse do Município, é competente para a autorização de viagem o Prefeito Municipal.

 

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de março de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:5D7430A7