ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º223/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lei Municipal n.º223/2023, de 15 de fevereiro de 2023.
Autoriza à doação de cestas básicas no período da semana santa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar cestas básicas de alimentação para as famílias de baixa renda do Município de Assaré, no período religioso da semana santa.
Art. 2º. A distribuição de cestas básicas será realizada seguindo critérios sociais de acordo com a maior vulnerabilidade de cada família, com controle de entrega e com identificação do beneficiário.
Art. 3º.As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:5D77FA24