ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 150 M², LOCALIZADO RUA 21 DE JUNHO, S/N, NO BAIRRO DA BARRAGEM, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA CRISTIANE DE PAULA LOPES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), imóvel referente à área total de 150 m2, com área construída de 84,24 m², localizado Rua 21 de Junho, s/n, no Bairro da Barragem, Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Maria Cristiane de Paula Lopes, com as seguintes limitações: AO NORTE (FUNDOS): Numa extensão de 6 metros, limitando-se com o terreno do Senhor João Mário; AO SUL (FRENTE): Numa extensão de 6 metros, limitando-se com a Rua 21 de Junho, no Bairro da Barragem; À LESTE (LADO DIREITO): Numa extensão de 25 metros, limitando-se com a residência do Sr. Chico Cazuza; À OESTE (LADO ESQUERDO): Numa extensão de 25 metros, limitando-se com a residência da Sra. Antônia Edinusa.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, 19 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5D80BFEF