ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº. 750/2010 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, bem como da Lei Municipal nº 750/2010, ambas alteradas pela Lei Municipal nº 939/2015, passando a vigorar com os seguintes valores:
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SIMBOLOGIA |
GRATIFICAÇÃO |
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CDA V |
R$ 465,00 |
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CDA VI |
R$ 465,00 |
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CDA VII |
R$ 465,00 |
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CDA VIII |
R$ 465,00 |
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CDA IX |
R$ 465,00 |
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos e contratados para atender necessidade de excepcional interesse público, do Poder Executivo do município de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de fevereiro de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:5D81BC7F