ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.916, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iguatu para o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 375.798.059,42 (Trezentos e setenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
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1 – RECEITA DO TESOURO |
375.798.059,42 |
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1.1 – Receitas Correntes |
315.847.674,39 |
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- Receita Tributária |
24.536.836,32 |
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- Receita de Contribuição |
8.250.000,00 |
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- Receita Patrimonial |
3.654.978,03 |
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- Receitas de Serviços |
20.704.290,96 |
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- Transferências Correntes |
253.042.413,91 |
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- Outras Receitas Correntes |
5.659.155,17 |
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1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
74.264.754,42 |
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- Operações de Créditos |
3.292.032,74 |
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- Alienações de Bens |
3.235.000,00 |
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- Transferências de Capital |
67.737.721,68 |
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- Receita Intra-Orçamentária |
1.390.440,00 |
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1.3 – DEDUÇÕES DE RECEITAS |
(15.704.809,39) |
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TOTAL GERAL |
375.798.059,42 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 246.408.579,04 (Duzentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e quatro centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 129.389.480,38 (Cento e vinte nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da Parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos, o seguinte desdobramento:
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ÓRGÃO |
TOTAL PREVISTO |
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Legislativa |
8.706.124,53 |
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Administração |
29.335.094,84 |
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Relações Exteriores |
4.500,00 |
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Assistência Social |
11.502.148,37 |
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Saúde |
117.887.332,01 |
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Trabalho |
417.426,48 |
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Educação |
92.924.671,65 |
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Cultura |
1.689.000,00 |
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Direito da Cidadania |
1.998,72 |
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Urbanismo |
61.766.629,25 |
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Habitação |
697.100,00 |
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Saneamento |
22.115.871,44 |
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Gestão Ambiental |
6.870.110,44 |
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Ciência e Tecnologia |
207.348,83 |
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Agricultura |
3.162.146,01 |
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Comércio e Serviços |
5.528.000,00 |
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Desporto e Lazer |
4.159.949,11 |
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Encargos Especiais |
5.062.607,74 |
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Reserva de Contingência |
3.760.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
375.798.059,42 |
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2022.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no § 1.º do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV – Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no § 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Parágrafo Único. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do § 2º do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de Decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10. - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:5DC11208