ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.033, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante as condições e encargos previstos nesta Lei, a doar à empresa Tecnosan - Projetos e Soluções em Saneamento Ambiental, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.775.721/0001-67, o imóvel de propriedade do Município de morada Nova/CE, de seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9434316.034 m e E 570985.116 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a, Código INCRA; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:115°56'46.46'' e 122.88; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9434262.272 m e E 571095.608 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:206°48'10.19'' e 137.92; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9434139.174 m e E 571033.419 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:235°19'37.86'' e 100.45; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9434082.027 m e E 570950.806 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:335°06'9.55'' e 105.58; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9434177.797 m e E 570906.356 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:29°40'19.45'' e 159.10; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9434316.034 m e E 570985.116 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, perfazendo uma área total de 24.020,92 m², e Perímetro de 626,18 m, a ser desmembrado do terreno constante da Matrícula nº 3.552, do Cartório de Registro de Imóveis de morada Nova/CE.
Art. 2º O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção das instalações da indústria da empresa donatária referida no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O imóvel doado não poderá, a qualquer tempo, e a nenhum título, ser transferido a terceiros.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município o imóvel de doação autorizada por esta Lei, com todas as benfeitorias nele incorporadas, caso as obras de construção para instalação da indústria da donatária não sejam iniciadas dentro de um ano, a contar da assinatura da escritura pública de doação, ou, depois de iniciada a sua construção não seja concluída no prazo de 2 (dois) anos, contado do término do primeiro ano para o seu início, ou, ainda, se encerrar, a qualquer tempo, suas atividades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de outubro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5DC4D3F7