ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014
Acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2°. Acrescenta o parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, vigendo com a seguinte redação:
“Art. 112. (omissis) ......................
“Parágrafo único. No caso de superávit existente na arrecadação relativa à contribuição de iluminação pública, fica o Poder Executivo autorizado a utilizá-lo em despesas de investimentos e custeio de projetos de interesse social, assim como no pagamento do fornecimento de energia elétrica aos prédios públicos ou privados que abriguem os órgãos públicos municipais.” (NR)
Art. 3º. Revoga-se a lei municipal nº 202/2002, de 1º de julho de 2002.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de junho de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:5DD3CF24