ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014

Acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013.

 

Art. 2°. Acrescenta o parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, vigendo com a seguinte redação:

“Art. 112. (omissis) ......................

“Parágrafo único. No caso de superávit existente na arrecadação relativa à contribuição de iluminação pública, fica o Poder Executivo autorizado a utilizá-lo em despesas de investimentos e custeio de projetos de interesse social, assim como no pagamento do fornecimento de energia elétrica aos prédios públicos ou privados que abriguem os órgãos públicos municipais.” (NR)

 

Art. 3º. Revoga-se a lei municipal nº 202/2002, de 1º de julho de 2002.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de junho de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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