ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária e de excepcional interesse público, para preenchimento de cargos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, visando à manutenção e continuidade dos serviços de limpeza urbana do Município de Umari–CE.
Art. 2º. As contratações de que trata esta Lei destinam-se ao preenchimento temporário dos seguintes cargos:
I – Gari;
II – Motorista CNH Categoria D.
Art. 3º. As contratações ocorrerão pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período, desde que persista a necessidade que motivou a contratação, observado o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 4º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado mediante edital público, que estabelecerá, no mínimo:
I – os requisitos para investidura nos cargos;
II – a quantidade de vagas;
III – a carga horária semanal;
IV – a remuneração;
V – os critérios objetivos de seleção;
VI – as atribuições dos cargos;
VII – o prazo de validade do certame.
Art. 5º. Os contratos temporários firmados com base nesta Lei terão natureza administrativa, não gerando vínculo empregatício permanente, estabilidade ou quaisquer direitos próprios de cargos efetivos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 20 dias de fevereiro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:5DDEA4CA