ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 886/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022

ALTERA A LEI DE Nº 878/2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º - Fica alterado o Caput do art. 1º da Lei de nº 878/2022, de 07 de março de 2022, que passa a ter a seguinte redação: “o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA CNEC, Associação Privada, constituída sob o CNPJ de nº 33.621.384/0001-19, com sede à Avenida Dom Pedro I, nº 426, João Pessoa, PB, Centro. CEP: 58.013-021 e que tem por objetivo a promoção do ensino em várias cidades do país, incluindo Quixeré – CE”.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o caput do art. 1º da Lei de nº 878/2022, de 07 de março de 2022, mantendo em vigor em sua plenitude as demais disposições da referida Lei Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de março de 2022.


ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:5DE36696