ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 011310/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 011310/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE DE CREDENCIAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regularidade, eficiência, transparência, impessoalidade e segurança jurídica aos procedimentos de credenciamento realizados no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o credenciamento constitui procedimento auxiliar das licitações e contratações administrativas, nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer comissão responsável pelo recebimento, análise, triagem e julgamento da documentação apresentada pelos interessados nos procedimentos de credenciamento promovidos pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tarrafas/CE, a COMISSÃO PROCESSANTE DE CREDENCIAMENTOS, responsável pela condução dos procedimentos de recebimento, análise, processamento e julgamento dos pedidos de credenciamento realizados pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º A Comissão Processante de Credenciamentos será composta pelos seguintes membros:

 

I – Presidente: Augusto Fernandes Vieira, CPF nº *.941.663-;

II – Membro: Antônio Israel Pereira Garcia, CPF nº *.600.973-;

III – Membro: Cícero Lima Leite, CPF nº *.227.753-.

§ 1º Compete ao Presidente coordenar os trabalhos da Comissão, distribuir as atividades entre seus membros, convocar reuniões e representar o colegiado nos atos relacionados aos procedimentos de credenciamento.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, os trabalhos serão conduzidos por um dos demais membros, mediante designação.

Art. 3º Compete à Comissão Processante de Credenciamentos, observados os requisitos previstos na legislação, nos regulamentos e no respectivo edital ou instrumento convocatório:

I – receber os requerimentos de credenciamento e a documentação apresentada pelos interessados;

II – promover a organização, autuação, registro, controle e acompanhamento dos pedidos de credenciamento;

III – realizar a triagem e conferência da documentação apresentada, verificando o atendimento às condições e exigências estabelecidas no respectivo edital;

IV – analisar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, econômico-financeira e demais requisitos previstos no instrumento convocatório, quando exigíveis;

V – solicitar esclarecimentos, informações e documentos complementares necessários à adequada instrução do procedimento, observados os limites estabelecidos pela legislação e pelo edital;

 

VI – promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução processual;

VII – verificar o cumprimento das condições e requisitos específicos exigidos para o objeto de cada credenciamento;

VIII – decidir, de forma fundamentada, pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de credenciamento, conforme o atendimento ou não das exigências legais, regulamentares e editalícias;

IX – declarar a habilitação ou inabilitação dos interessados, conforme o caso;

X – elaborar atas, relatórios, termos, manifestações e demais documentos necessários ao registro e à formalização dos atos praticados;

XI – elaborar e manter atualizada a relação dos interessados credenciados;

XII – assegurar tratamento isonômico aos interessados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, motivação e vinculação ao instrumento convocatório;

XIII – receber e processar impugnações, pedidos de esclarecimentos, pedidos de reconsideração e recursos administrativos relacionados à fase sob sua responsabilidade, realizando a respectiva instrução e encaminhamento à autoridade competente, quando necessário;

XIV – comunicar aos interessados as decisões proferidas nos procedimentos de credenciamento;

XV – encaminhar à autoridade competente, após a conclusão da análise, os processos devidamente instruídos para homologação, contratação ou adoção das providências subsequentes;

XVI – acompanhar, quando necessário, a manutenção das condições de habilitação e credenciamento durante a vigência do procedimento;

 

XVII – analisar pedidos de atualização cadastral, inclusão, substituição ou complementação de documentos e demais ocorrências relacionadas à manutenção do credenciamento;

XVIII – instruir procedimentos relativos à suspensão ou ao descredenciamento de interessados, quando cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

XIX – sugerir à autoridade competente medidas destinadas ao aperfeiçoamento, padronização e regularização dos procedimentos de credenciamento;

XX – praticar os demais atos necessários ao regular processamento dos credenciamentos, desde que compatíveis com suas atribuições e não reservados expressamente a outra autoridade.

Art. 4º A Comissão deverá observar, em todos os seus atos, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os regulamentos municipais aplicáveis, as disposições constantes dos respectivos editais de credenciamento e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 5º As decisões de deferimento ou indeferimento deverão ser devidamente motivadas, com indicação objetiva dos requisitos atendidos ou das pendências e irregularidades que fundamentarem a decisão.

Art. 6º Quando o objeto do credenciamento exigir conhecimento técnico específico, a Comissão poderá solicitar manifestação ou auxílio de servidores, setores técnicos, assessorias ou profissionais especializados da Administração Municipal.

Art. 7º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou situação que possa comprometer sua imparcialidade relativamente a qualquer interessado participante do procedimento, abstendo-se de atuar no respectivo processo.

Art. 8º Os trabalhos da Comissão serão realizados sempre que houver demanda relacionada aos procedimentos de credenciamento promovidos pelo Município de Tarrafas/CE.

 

Art. 9º A atuação da Comissão abrangerá os procedimentos de credenciamento promovidos pelos órgãos e Secretarias integrantes da Administração Direta Municipal, observadas as regras específicas previstas em cada instrumento convocatório.

Art. 10. Os casos omissos serão submetidos à autoridade administrativa competente, mediante manifestação da Comissão, quando necessária.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito de Tarrafas/CE 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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