ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.383, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação e mecanismos de governança, implementação, acompanhamento, avaliação e financiamento destinados à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Morada Nova, como política pública permanente da educação municipal, destinada a assegurar o direito à alfabetização, articulado ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, produção textual e ao letramento matemático dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC, em articulação com as unidades escolares e em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, podendo contar com a participação das famílias, instituições educacionais, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições, observadas as competências legais de cada órgão ou entidade.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das competências de leitura, compreensão, produção escrita, oralidade e participação nas práticas sociais de linguagem;
II - letramento matemático: desenvolvimento da capacidade de compreender, representar, raciocinar e utilizar conhecimentos matemáticos em diferentes situações e contextos;
III - recomposição das aprendizagens: conjunto sistemático, intencional e contínuo de ações pedagógicas destinado aos estudantes que apresentem aprendizagens não consolidadas em relação ao ano ou etapa escolar;
IV - equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todos os estudantes tenham assegurado o direito de aprender, considerando suas diferentes necessidades, contextos e condições;
V - avaliação diagnóstica: instrumento destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades e necessidades de aprendizagem dos estudantes, com a finalidade de subsidiar o planejamento e a intervenção pedagógica.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em consonância com:
I - a Constituição Federal;
II - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB;
III - a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação;
IV - a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V - o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC;
VI - as normas nacionais sobre Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022;
VII - a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;
VIII - as políticas estaduais de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração;
IX - o Plano Municipal de Educação de Morada Nova, vigente;
X - as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à Educação Básica.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II - alfabetização como direito fundamental da criança;
III - equidade e justiça educacional;
IV - respeito aos diferentes ritmos e processos de aprendizagem;
V - educação inclusiva e garantia de acessibilidade;
VI - respeito e valorização da diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial e linguística;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - gestão democrática e participação social;
IX - colaboração entre escola, família e comunidade;
X - articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI - acompanhamento permanente da aprendizagem;
XII - utilização pedagógica das avaliações;
XIII - continuidade administrativa das políticas educacionais;
XIV - transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública;
XV - redução das desigualdades educacionais.;
XVI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, liberdade de ensinar e aprender e respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino, nos termos da legislação aplicável;
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar, em regime de colaboração e de forma progressiva, que todas as crianças alcancem a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as metas, os prazos e os indicadores do Plano Nacional de Educação, as especificidades das modalidades educacionais e as ações de recomposição das aprendizagens;
II - assegurar acompanhamento e atendimento pedagógico aos estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens esperadas;
III - garantir a continuidade e a consolidação das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas, grupos sociais e territórios;
V - fortalecer as competências de leitura, compreensão, escrita, oralidade, produção textual e matemática;
VI - implementar estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens;
VII - promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII - fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
IX - realizar avaliações diagnósticas e formativas que subsidiem o planejamento pedagógico;
X - fortalecer a participação das famílias;
XI - incentivar práticas pedagógicas inovadoras e o uso responsável das tecnologias educacionais;
XII - elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino;
XIII - promover trajetórias escolares de sucesso, considerando frequência, permanência, aprendizagem e fluxo escolar.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I - centralidade da aprendizagem;
II - garantia da alfabetização na idade adequada;
III - integração pedagógica entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IV - respeito às especificidades pedagógicas da Educação Infantil, vedada a antecipação inadequada dos processos formais próprios do Ensino Fundamental;
V – alinhamento curricular à BNCC, as normas nacionais sobre Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, ao Documento Curricular Referencial do Ceará e ao currículo municipal;
VI - acompanhamento individualizado dos estudantes;
VII - identificação precoce das dificuldades de aprendizagem;
VIII - implementação de estratégias de intervenção e recomposição;
IX - fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática;
X - promoção da educação inclusiva, da equidade e do respeito à diversidade;
XI - fortalecimento das bibliotecas, dos acervos literários e dos espaços de leitura;
XII - formação continuada articulada às necessidades educacionais;
XIII - utilização pedagógica dos resultados das avaliações internas e externas;
XIV - participação das famílias e da comunidade;
XV - fortalecimento de regime de colaboração.
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada, no mínimo, nos seguintes eixos estruturantes:
I - governança e gestão;
II - formação e valorização dos profissionais da educação;
III - currículo e práticas pedagógicas;
IV – materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos;
V - avaliação e monitoramento;
VI - recomposição das aprendizagens;
VII - equidade, diversidade e inclusão;
VIII - infraestrutura e ambientes de aprendizagem;
IX - participação das famílias e mobilização social;
X - regime de colaboração;
XI - financiamento;
XII - transparência e controle social.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 9º A coordenação da Política Municipal de Alfabetização competirá à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC de Morada Nova, por meio de sua estrutura técnico-pedagógica.
Art. 10. Compete à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC:
I - planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;
II - estabelecer metas e indicadores de acompanhamento;
III - elaborar e implementar plano de ação;
IV - promover acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
V - assegurar formação continuada aos profissionais;
VI - coordenar processos municipais de avaliação da aprendizagem;
VII - analisar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
VIII - coordenar estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX - disponibilizar materiais e recursos pedagógicos;
X - promover articulação intersetorial e interfederativa;
XI - elaborar relatórios periódicos de monitoramento;
XII - promover transparência e publicidade dos resultados, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir, mediante Decreto, comitê municipal de acompanhamento da Política, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento.
§ 1º O Comitê poderá contar com representantes da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos ou instituições relacionados à Política de Alfabetização.
§ 2º A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regulamento.
Art. 12. A governança da Política será orientada por metas, indicadores, planos de ação, relatórios de monitoramento e avaliações periódicas.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 13. A formação continuada constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá contemplar professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais diretamente envolvidos no processo de alfabetização e aprendizagem.
Art. 14. As ações de formação continuada deverão:
I - estar articuladas ao currículo;
II - considerar os resultados das avaliações e as necessidades identificadas nas unidades escolares;
III - fortalecer os conhecimentos teóricos, metodológicos e didáticos;
IV - contemplar alfabetização, leitura, escrita, oralidade, produção textual e matemática;
V - contemplar educação inclusiva, equidade, diversidade e relações étnico-raciais;
VI - fortalecer as competências relacionadas à liderança e à gestão pedagógica;
VII - promover o uso pedagógico e responsável das tecnologias;
VIII - incentivar o compartilhamento e a sistematização de práticas pedagógicas exitosas.
Art. 15. A Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC poderá desenvolver as ações formativas diretamente ou em parceria com instituições públicas, instituições de ensino superior e demais organizações legalmente habilitadas.
CAPÍTULO VI
DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E DOS AMBIENTES DE APRENDIZAGEM
Art. 16. A Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC assegurará, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável, materiais didáticos, pedagógicos, literários, tecnológicos e demais recursos necessários à implementação da Política.
§ 1º Os materiais deverão estar alinhados à BNCC, a as normas nacionais sobre Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, ao Documento Curricular Referencial do Ceará, ao currículo municipal e às necessidades de aprendizagem dos estudantes.
§ 2º Deverão ser asseguradas adaptações, formatos acessíveis e recursos específicos necessários à participação e à aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial.
Art. 17. O Município promoverá ações permanentes de incentivo à leitura, à escrita e à matemática, fortalecendo bibliotecas, acervos, espaços de leitura e demais ambientes destinados à aprendizagem.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 18. A avaliação da aprendizagem constitui instrumento permanente de acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes e deverá assumir caráter diagnóstico, formativo e orientador da prática pedagógica.
Art. 19. O acompanhamento da alfabetização compreenderá, no mínimo:
I - avaliação diagnóstica;
II - acompanhamento periódico da aprendizagem;
III - registro da evolução individual dos estudantes;
IV - análise dos resultados por estudante, turma, escola e Rede;
V - identificação dos estudantes que necessitem de apoio pedagógico;
VI - elaboração e implementação de intervenções pedagógicas;
VII - acompanhamento da frequência e do fluxo escolar;
VIII - devolutivas pedagógicas às unidades escolares e aos profissionais da educação.
Art. 20. Aos estudantes que apresentarem defasagens ou aprendizagens não consolidadas serão asseguradas estratégias de recomposição, integradas ao trabalho pedagógico regular e, quando necessário, mediante atendimento pedagógico complementar.
Art. 21. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente para fins pedagógicos, sendo vedada sua utilização isolada para exposição pública, constrangimento, discriminação ou responsabilização individual de estudantes ou profissionais.
Art. 22. O Município utilizará o Sistema Municipal de Avaliação do Ensino Fundamental – SIMAEF como instrumento de produção e sistematização de indicadores educacionais, acompanhamento da evolução das aprendizagens e apoio ao planejamento das políticas educacionais.
§ 1º Os resultados do SIMAEF deverão subsidiar:
I - acompanhamento das metas estabelecidas;
II - análise periódica dos indicadores educacionais;
III - elaboração de relatórios técnicos;
IV - devolutivas às unidades escolares;
V - implementação de planos de intervenção pedagógica;
VI - acompanhamento dos resultados das ações de recomposição;
VII - divulgação dos resultados agregados, observadas a transparência pública e a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
§ 2º O SIMAEF será articulado, sempre que pertinente, aos sistemas estadual e nacional de avaliação da Educação Básica.
§ 3º O SIMAEF terá finalidade diagnóstica, formativa, pedagógica e de planejamento, não substituindo os sistemas oficiais de avaliação nem podendo seus resultados, isoladamente, fundamentar sanção, classificação, exclusão, exposição individual ou responsabilização funcional.
Art. 23. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá:
I - acompanhamento das metas estabelecidas;
II - análise periódica dos indicadores educacionais;
III - elaboração de relatórios técnicos;
IV - devolutivas às unidades escolares;
V - elaboração e acompanhamento de planos de intervenção pedagógica;
VI - monitoramento da recomposição das aprendizagens;
VII - divulgação dos resultados agregados, observadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VIII
DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA DIVERSIDADE
Art. 24. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar atenção aos estudantes e grupos que enfrentem maiores barreiras de acesso, participação, permanência e aprendizagem.
Art. 25. Aos estudantes público-alvo da educação especial deverão ser asseguradas estratégias pedagógicas, acessibilidade, recursos educacionais e tecnologias assistivas adequadas às suas necessidades específicas.
Art. 26. As ações destinadas às populações do campo deverão considerar suas características territoriais, culturais, sociais e pedagógicas, respeitando as especificidades das respectivas comunidades escolares.
Art. 27. A Política promoverá ações comprometidas com a equidade étnico-racial, o respeito à diversidade, os direitos humanos e o enfrentamento de todas as formas de discriminação.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 28. A Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC e as unidades escolares desenvolverão estratégias destinadas a fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da frequência, da permanência e da aprendizagem dos estudantes.
Art. 29. Poderão ser promovidos encontros, campanhas, projetos de leitura, atividades formativas e outras ações de mobilização social em favor da alfabetização e da aprendizagem.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 30. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo, bem como a autonomia do Município e as condições estabelecidas nos instrumentos de adesão, pactuação ou cooperação eventualmente celebrados.
Art. 31. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos e demais instrumentos juridicamente admitidos para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 32. O regime de colaboração poderá compreender:
I - assistência técnica e financeira;
II - formação continuada;
III - avaliações educacionais;
IV - disponibilização e elaboração de materiais pedagógicos;
V - desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias educacionais;
VI - pesquisas e estudos;
VII - intercâmbio de práticas pedagógicas;
VIII - apoio aos processos de gestão, planejamento e monitoramento.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à educação, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, o planejamento governamental, as dotações autorizadas na Lei Orçamentária Anual e as exigências da legislação de responsabilidade fiscal, não implicando, por si só, criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente estimativa de impacto e demonstração da fonte de custeio, quando exigíveis.
Art. 34. Poderão constituir fontes de financiamento da Política:
I - recursos próprios do Município;
II - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as hipóteses legais de aplicação;
III - transferências da União e do Estado do Ceará;
IV - recursos provenientes de programas federais e estaduais;
V - convênios, acordos e instrumentos de cooperação legalmente constituídos;
VI - outras fontes legalmente admitidas.
Art. 35. A aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e controle social.
CAPÍTULO XII
DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 36. A Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC estabelecerá planejamento periódico para implementação da Política Municipal de Alfabetização, contendo, quando pertinente:
I - diagnóstico educacional;
II - metas e indicadores;
III - ações prioritárias;
IV - responsabilidades;
V - cronograma;
VI - previsão dos recursos necessários;
VII - estratégias de acompanhamento;
VIII - mecanismos de avaliação dos resultados.
Art. 37. O monitoramento deverá considerar, entre outros, indicadores relativos à alfabetização, aprendizagem em Matemática, frequência, fluxo escolar, equidade, participação e desempenho nas avaliações.
Art. 38. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC e das unidades escolares, especialmente quanto à formação continuada, à assistência técnico-pedagógica e às estratégias de recomposição das aprendizagens.
Art. 39. A Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC promoverá reuniões periódicas de monitoramento com gestores, coordenadores pedagógicos, professores e equipes técnicas, destinadas à análise dos resultados, definição de intervenções e compartilhamento de práticas pedagógicas.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. A Política Municipal de Alfabetização deverá estar articulada:
I - ao Plano Municipal de Educação vigente;
II - ao Plano Plurianual – PPA;
III - à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV - à Lei Orçamentária Anual – LOA;
V - ao planejamento estratégico da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC;
VI - aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
VII - aos demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 41. As ações instituídas por esta Lei observarão os princípios da continuidade administrativa, equidade, inclusão, gestão democrática, transparência, eficiência e garantia do direito à aprendizagem.
Art. 42. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos não pecuniários de reconhecimento, documentação e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização e da aprendizagem, observados critérios objetivos, transparentes e equitativos, a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A instituição de prêmio, gratificação, bonificação ou qualquer vantagem de natureza pecuniária dependerá de lei específica, estimativa do impacto orçamentário-financeiro e observância das demais exigências legais.
Art. 43. A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma progressiva e articulada ao planejamento educacional e orçamentário do Município.
Art. 44. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 45. A Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei, respeitadas as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 46. Os instrumentos de planejamento, as metas, os indicadores de monitoramento e os mecanismos de avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão revisados periodicamente, considerando os resultados educacionais e as alterações da legislação e das políticas educacionais nacionais, estaduais e municipais.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5E0140D3