ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 674/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

Autoriza o Município de Croatá/CE a firmar parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional n. 136/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e firmar parcelamento de débitos previdenciários junto à União, suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e demais normas complementares.

 

Art. 2º. O parcelamento referido no artigo anterior poderá abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações mensais.

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à formalização do parcelamento, inclusive a celebração de acordos, assinatura de termos de confissão de dívida e emissão de documentos indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidados os parcelamentos realizados anteriormente em conformidade com as disposições desta Lei.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 26 dias de junho de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:5E0534AE