ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.042 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

ESTABELECE OS PRÊMIOS COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO CULTURAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

DO OBJETO

 

Art. 1º. Os prêmios são instrumentos de fomento cultural e se destinam ao reconhecimento e estímulo de ações artísticas ou culturais, já realizadas ou em andamento, por produtos culturais finalizados ou por reconhecimento do histórico do artista, grupo ou entidade cultural, promovidas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, com ou sem finalidade lucrativa, assim como grupos e coletivos sem personalidade jurídica.

Parágrafo único. Os prêmios serão promovidos pela Fundação Cultural de Quixadá e observarão os princípios e objetivos do Sistema Municipal de Cultura estabelecidos na lei nº 2.793, de 19 de novembro de 2015.

 

Art. 2º. São objetivos da concessão de prêmios pela Fundação Cultural de Quixadá:

I - Apoiar e promover a produção artística local, mediante o reconhecimento de ações realizadas por artistas, técnicos, grupos, coletivos, associações ou fundações, empresas de economia criativa e demais pessoas físicas ou jurídicas das diversas linguagens artísticas e culturais;

II – Apoiar ações em defesa e valorização do patrimônio cultural material e imaterial de Quixadá;

III – Apoio a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões, nos termos da lei nº 2.793, de 19 de novembro de 2015;

IV – Democratizar o acesso aos bens culturais;

V – Valorizar a diversidade étnica e regional.

VI – Difundir as diversas linguagens artísticas e culturais existentes no município;

VII – Oferecer à população uma variada criação artística e cultural, em suas mais diversas linguagens.

 

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 3º. A concessão de prêmios será promovida pela Fundação Cultural de Quixadá e se dará mediante lançamento de editais, os quais deverão conter obrigatoriamente:

I – Objeto;

II – Recursos orçamentários;

III – Condições para participação;

IV – Valor(es) do(s) prêmio(s) a se(rem) concedido(s);

V – Prazos e condições para inscrição;

VI – Forma e constituição da comissão de seleção, observada a composição mínima prevista nesta lei;

VII – Critérios de avaliação;

VIII – Contrapartidas exigidas;

IX – Apresentação de relatório.

Parágrafo único. Os editais devem garantir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando a democratização da distribuição dos recursos públicos de fomento à cultura.

 

Art.4°. A comissão de avaliação será de acordo com a linguagem artística ou cultural a ser fomentada pelo edital, devendo ser nomeada por Portaria e ter a seguinte composição mínima:

1 Representante do Conselho Municipal de Cultura

1 Representante da Fundação Cultural de Quixadá

1 Representante da casa de Saberes Cego Aderaldo

1 Representante da Câmara Legislativa Municipal e,

1 Representante das linguagens artísticas culturais fomentados pelo edital

Parágrafo único. É vedada a participação de quaisquer dos componentes da comissão de avaliação no edital para o qual sejam nomeados.

 

Art.5º. A apresentação de relatórios tem por objetivo verificar o impacto do prêmio concedido nas ações artísticas e culturais fomentadas, para fins de mensuração dos resultados da política cultural municipal.

 

Art.6º. De acordo com o edital, os premiados poderão ser obrigados a apresentar contrapartida com vistas a democratizar o acesso aos bens culturais na forma do art.2º desta Lei.

§ 1º - Dado a natureza jurídica do fomento por meio de prêmio, não será possível exigir prestação de contas financeira dos premiados, exceto em caso de suspeita de uso para fins ilícitos ou fraude.

§ 2º - É possível exigir, desde que expresso no edital, ao premiado licenciar ou ceder os direitos patrimoniais de suas obras premiadas ao Município de Quixadá, nos termos da lei nº 9.610/98, sendo preservados os direitos morais de autor.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.7°. Poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer parcerias com os demais entes federativos e a iniciativa privada, com entidades públicas e/ou com instituições integrantes do terceiro setor para fins de concessão dos prêmios a que se refere esta lei.

 

Art.8º. A Fundação Cultural de Quixadá produzirá um registro técnico da mostra de artes para arquivo e consulta, contendo todas as atividades apresentadas em sua edição, devendo o material ser produzido nos formatos gráfico-impresso e audiovisual, e disponibilizado para consulta em espaços públicos culturais da cidade.

§ 1º - O registro impresso deverá conter especificações técnicas e informações relevantes dos trabalhos apresentados editados por meio de textos e fotos.

§ 2º - O registro audiovisual deverá conter especificações técnicas e informações relevantes dos trabalhos apresentados editados em vídeo e áudio.

 

Art.9°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.10º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por Decreto.

 

Art.11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 05 de outubro de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:5E169EBA