ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 153/2024

Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, a servidor público municipal.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:

 

Considerando o período eleitoral que se aproxima, o qual permite a qualquer cidadão, desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais, a concorrer a cargo eletivo;

 

Considerando o disposto na Lei Eleitoral, a qual exige o afastamento do servidor de suas funções, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, em período anterior ao pleito;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER afastamento, a título de desincompatibilização, para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito eleitoral do ano de 2024, no município de Ibiapina, ao servidor:

 

LUCIANO PEREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n 899.356.913-49, o qual ocupa o cargo de vigia, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação de Ibiapina.

 

Art. 2º. Fica o servidor obrigado a apresentar o registro de sua candidatura, dentro do prazo estipulado legalmente.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de julho de 2024.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
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