ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. – Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento ao previsto na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º.

 

Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

 

Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa, se o vencimento do cargo ou função tiver sido reajustado.

 

Art. 4o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 dias do mês de março de 2013.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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