ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 019/2021
LEINº 019/2021
ARNEIROZ, 31 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº14/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 4º da lei municipal nº14/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 61.800,00 (Sessenta e um mil e oitocentos reais),com a seguinte classificação a seguir Manutenção do CRAS/PSB.
ÓRGÃO: 13–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0137 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROJETO: 2.020–MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB
Dotação orçamentária: 08.244.0137.2.020.0001
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00
R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais)” N.R.
(...)
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
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Dotação orçamentária |
Natureza |
Valor em R$ |
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08.244.0137.2.020.0001 (Secretaria de Municipal de Assistência Social) |
3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física) |
R$ 61.800,00 (sessenta e Um mil e oitocentos reais) |
N.R
Art. 2°. Esta lei entrar vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE MAIO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:5E5B5BA3