ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 019/2021

LEINº 019/2021

 

ARNEIROZ, 31 DE MAIO DE 2021.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº14/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 4º da lei municipal nº14/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 61.800,00 (Sessenta e um mil e oitocentos reais),com a seguinte classificação a seguir Manutenção do CRAS/PSB.

 

ÓRGÃO: 13–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0137 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

PROJETO: 2.020–MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB

 

Dotação orçamentária: 08.244.0137.2.020.0001

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00

R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais)” N.R.

 

(...)

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:

 

Dotação orçamentária

Natureza

Valor em R$

08.244.0137.2.020.0001 (Secretaria de Municipal de Assistência Social)

3.3.90.36.00

(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)

R$ 61.800,00

(sessenta e Um mil e oitocentos reais)

 

N.R

 

Art. 2°. Esta lei entrar vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2021.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE MAIO DE 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:5E5B5BA3