ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 056/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DE QUE TRATA O CAPÍTULO V, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008 – PCCS/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008 – PCCS/MAG, e dá outras providências.
A PREFEITA DE ACOPIARA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1.748/2012, Capítulo V, Seção I;
DECRETA:
Art.1º - Fica concedida a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478/08 para todos os profissionais do magistério ocupantes de cargos de provimento efetivo em pleno exercício funcional.
Parágrafo Único. A avaliação para a progressão disposta no caput deste artigo se dará exclusivamente com base no tempo de serviço, observado o disposto no art.24 da Lei Municipal 1.478/08.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro deste exercício.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2022.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício do Município de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:5E63C6F4