ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.074, DE 10 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, do terreno urbano localizado com frente para a Rua Projetada sem denominação oficial do Loteamento Esplendor, às margens da Ce-060, bairro Varjota, município de Iguatu, Estado do Ceará, inscrito sob a matricula n° 18.993, do Cartório Assunção – 2º Ofício, composto por uma gleba de terra, com área total de 1.212,15 m² (um mil, duzentos e doze metros quadrados e quinze centímetros quadrados) e perímetro de 139,62 m (cento e trinta e nove metros e sessenta e dois centímetros), confrontando-se ao Norte (38,88m) com o Loteamento Asa Branca, de propriedade do Sr. Walter Rocha Bezerra e imóvel de propriedade da Sra. Neide Nogueira de Araújo; ao Sul (26,00m) com a área desmembrada 01; ao Leste (38,54m) com o imóvel de propriedade de José Maria do Nascimento e o loteamento Ramiro Rolim; e ao Oeste (36,20m) com a área desmembrada 01.
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei.
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área do imóvel desafetado, descrito no Artigo 1º desta Lei, para a Loja Maçônica Simbólica – Acácia Centro Sul Nº 3.475, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.084.894/0001-10.
Parágrafo único. A doação tem como objetivo a construção do Templo da Loja Maçônica Simbólica – Acácia Centro Sul Nº 3.475.
Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada caso a construção do Templo da Loja Maçônica Simbólica – Acácia Centro Sul Nº 3.475 não seja concluída até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO
(LEI Nº 3.074, DE 10 DE JULHO DE 2023)
ANEXO II - PLANTA BAIXA
(LEI Nº 3.074, DE 10 DE JULHO DE 2023)
ANEXO III - CERTIDÃO DE MATRÍCULA
(LEI Nº 3.074, DE 10 DE JULHO DE 2023)
ANEXO IV - LAUDO DE AVALIAÇÃO
(LEI Nº 3.074, DE 10 DE JULHO DE 2023)
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:5E6ACBA1