ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 276/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA A REALIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NOS EVENTOS DE NATUREZA PARLAMENTAR, INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, arrimada nos preceitos do Regimento Interno aprova e promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Aracoiaba fica autorizada a realizar despesas com alimentação nos eventos de natureza parlamentar, institucional e administrativa, assim definidos:

 

I - eventos de natureza parlamentar: sessões ordinárias e extraordinárias;

II - eventos de natureza institucional: sessões solenes, comemorativas e audiências públicas;

III - eventos de natureza administrativa: reuniões de trabalho de servidores e de comissões para desenvolvimento de atividades ligadas à área administrativa.

Parágrafo Único - Nas despesas com alimentação estão compreendidos os lanches, bebidas, Buffet e coffee break.

 

Art. 2º - O fornecimento de lanches previstos nos incisos I e III do artigo anterior, serão destinados aos Parlamentares, aos funcionários públicos e aos prestadores de serviço da Câmara Municipal, e na hipótese do inciso II a todos os convidados presentes ao evento.

 

Parágrafo Único - Nas despesas de que trata esta resolução não se incluem refeições principais, como almoço, jantar e bebidas alcoólicas.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a regulamentar à matéria através de ato normativo próprio, ouvindo previamente a Mesa Diretora.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, observando-se as disposições previstas no art. 167 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 8.666/1993.

 

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - revogam-se as disposições em contrário.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 de novembro de 2021.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

Vice- Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º Secretário

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º Secretário

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:5E826B8A