ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº178/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº178/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do Distrito de Bom Nome no Município de Aiuaba, Estado do Ceará e dá outras providências.
Ramilson Araujo Moraes, Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 46 e 70, I c/c a Emenda à Lei Orgânica do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, de Nº001/2021, a qual, deu nova redação aos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, torna público que a Câmara Municipal de Aiuaba, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Bom Nome, neste município de Aiuaba, formado pelas comunidades de Bom Nome, Bom Leão, Catolé – Lagoa Grande, Chapada Vermelha, Boa Esperança – Mulungu - Barrocas – Riacho dos Bois, Cacimbinha, Açudinho, Monte Furtado, Veremos, Gerar, Baraúna Ferrada, Baixa Pintada, Forquilha, Lagoa dos Rochas, Lindeza, Belori, Lagoa do São Gonçalo, Fazenda Chapada das Melancias, Garganta, Saco de Boa Vista, Barreiro, Lagoa do Juazeiro, Flamengo, São Gonçalo, Limpo Escondido,, Juazeiro Vazante, Caboclo, Pau D’Arco, Divisão, Araguaia, Queimadinha, Morada Nova, São Geraldo do Saco, Alto Alegre, Lira, Saco da Boa Vista, Monte Furtado, Serra do Catolé.
Art.2º - O Distrito tem como limites territoriais nas áreas de divisão administrativa do Município de Aiuaba/Ce, as seguintes coordenadas geográficas/topográficas, conforme Memorial Descritivo abaixo transcrito:
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: Levantamento topográfico da área denominada Bom Nome.
PROPRIETÁRIO: Município de Aiuaba-Ceará
LOCAL: Bom Nome – Aiuaba/CE
Partindo do Ponto 01 (Coordenadas UTM X: 307811 e Y: 9270128) seguindo em direção ao leste, sem identificação de distância, confinando com o município de Parambu/CE, chegando ao Ponto 02; Partindo do Ponto 02 (Coordenadas UTM X: 314629 e Y: 9270068) seguindo em direção ao leste, sem identificação de distância, confinando com o município de Parambu/CE, chegando ao Ponto 03; Partindo do Ponto 03 (Coordenadas UTM X: 321902 e Y: 9269217) seguindo em direção ao Nordeste, sem identificação de distância, confinando com o município de Parambu/CE, chegando ao Ponto 04;
Partindo do Ponto 04 (Coordenadas UTM X: 325461 e Y: 9275903) seguindo em direção Nordeste, sem identificação de distância, confinando com o município de Parambu/CE, chegando ao Ponto 05;
Partindo do Ponto 05 (Coordenadas UTM X: 339193 e Y: 9278454) seguindo em direção ao Sudeste, sem identificação de distância, confinando com o Distrito de Barra | Aiuaba/CE, chegando ao Ponto 06; Partindo do Ponto 06 (Coordenadas UTM X: 343255 e Y: 9273674) seguindo em direção ao Sudeste, sem identificação de distância, confinado com o Distrito de Barra | Aiuaba/CE, chegando ao Ponto 07; Partindo do Ponto 07 (Coordenadas UTM X: 347556 e Y: 9265383) seguindo em direção ao Sudeste, sem identificação de distância, confinado com o Distrito de Barra | Aiuaba/CE, chegando ao Ponto 08; Partindo do Ponto 08 (Coordenadas UTM X: 349200 e Y:9247311) seguindo em direção ao Oeste, sem identificação de distância, confinado com o Estado do Piauí, chegando ao Ponto P 09; Partindo do Ponto 09 (Coordenadas UTM X: 341134 e Y: 9247124) seguindo em direção ao Noroeste, sem identificação de distância, confinado com o Estado do Piauí, chegando ao Ponto 10; Partindo do Ponto 10 (Coordenadas UTM X: 337216 e Y: 9255139) seguindo em direção ao Oeste, sem identificação de distância, confinado com o Estado do Piauí, chegando ao Ponto 11; Partindo do Ponto 11 (Coordenadas UTM X: 322861 e Y: 9257200) seguindo em direção ao Noroeste, sem identificação de distância, confinado com o Estado do Piauí / Piauí, chegando ao Ponto 12; Partindo do Ponto 12 (Coordenadas UTM X: 317361 e Y: 9261417) seguindo em direção ao Oeste, sem identificação de distância, confinado com o Estado do Piauí, chegando ao Ponto 13; Partindo do Ponto 13 (Coordenadas UTM X: 310783 e Y: 9261621) seguindo em direção ao Noroeste, sem identificação de distância, confinado com o Estado do Piauí, chegando ao Ponto 14; Partindo do Ponto 14 (Coordenadas UTM X: 308303 e Y: 9263945) seguindo em direção ao Norte, sem identificação de distância, confinado com o Estado do Piauí / Piauí, chegando ao Ponto 15; Partindo do Ponto 15 (Coordenadas X: 309441 e Y: 9268151) seguindo em direção ao Noroeste, sem identificação de distância, confinado com o Estado do Piauí, chegando ao Ponto 01, onde iniciou o polígono.
Art. 3º. Integra a presente Lei:
I. Planta de localização georeferenciada em anexo;
II. Memorial descritivo de situação topográfica como parte integrante desse projeto de lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará em 01 de dezembro de 2021
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:5E8D1CDD