ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 869/2019, SANTANA DO CARIRI/CE, EM 17 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, autoriza auxílio financeiro no exercício de 2019, nas condições que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração conforme a Lei Federal n°13.109/2014, em nome do Município de Santana do Cariri, com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, visando o custeio de ações de campanha realizadas pelos ACS’s no âmbito do Município no exclusivo interesse da administração municipal.
§1º: O repasse será de periodicidade mensal e na porcentagem de 30% para os ACS´s do piso de Atenção Básica em Saúde - Agente Comunitário de Saúde, para o exercício financeiro de 2019.
§2º: Será repassado em periodicidade mensal a porcentagem de mais 5% para os para os ACS´s do piso de Atenção Básica em Saúde - Agente Comunitário de Saúde, para o custeio das campanhas já realizadas nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2019.
Art. 2°. Serão contemplados com o valor dos repasses concedidos pelo artigo anterior desta Lei, todos os Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e em pleno exercício de suas funções no território do Município de Santana do Cariri, conforme controle da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive aqueles vinculados ao quadro suplementar no SESA/CE com atuação no Município de Santana do Cariri.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, a título de incentivo financeiro adicional, o montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1024, de 21 de Julho de 2015.
§1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.
§2º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§3º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4°. O Termo de Colaboração firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Santana do Cariri, entidade a qual será repassado os recursos de acordo com esta Lei, obedecerá às disposições desta Lei e disposições vigentes na legislação federal correlata, especialmente a Lei Federal n. 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 2102001/2019, de 21 de Fevereiro de 2019.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta dos recursos consignados em orçamento, para efeito do custeio de Manutenção e Gerenciamento do Bloco da Atenção Básica – Transferência SUS Bloco de Custeio.
Parágrafo Único. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Santana do Cariri deverá apresentar mensalmente prestação de contas dos recursos recebidos em razão dos Termos de Colaboração autorizados nesta Lei, nos termos do Art. 70 e seguintes da CF/88.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. - Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 17 de Abril de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:5E9951B3