ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2026 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2026, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.624,87 (dois mil quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos).

Art. 2° - Fica reajustada também em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), para o exercício de 2026, a remuneração base dos profissionais temporários/contratados do magistério, inclusive, os que ocupam cargos de gestão escolar ou de coordenação pedagógica.

Art. 3° - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 12 de fevereiro de 2026.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

 

Anexo I, a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 487/2026

"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"

Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

2026

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PEB I

1

R$ 2.624,87

2

R$ 2.703,63

3

R$ 2.784,73

PEB II

4

R$ 3.042,15

5

R$ 3.133,43

6

R$ 3.227,44

7

R$ 3.324,25

8

R$ 3.423,97

9

R$ 3.526,69

10

R$ 3.632,49

11

R$ 3.741,47

12

R$ 3.853,71

13

R$ 3.969,33

 

Anexo II, a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 487/2026

"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"

ENQUADRAMENTO

Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

CLASSE

REF.

VENCIMENTO (R$)

CLASSE

REF.

VENCIMENTO (R$)

PEB I

2

R$ 2.565,11

PEB I

2

R$ 2.703,63

PEB II

5

R$ 2.972,89

PEB II

5

R$ 3.133,43

PEB III

6

R$ 3.062,08

PEB III

6

R$ 3.227,44

ESPECIALISTA

5

R$ 2.972,89

ESPECIALISTA

5

R$ 3.133,43

ESPECIALISTA

6

R$ 3.062,08

ESPECIALISTA

6

R$ 3.227,44


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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