ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2026 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2026, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.624,87 (dois mil quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos).
Art. 2° - Fica reajustada também em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), para o exercício de 2026, a remuneração base dos profissionais temporários/contratados do magistério, inclusive, os que ocupam cargos de gestão escolar ou de coordenação pedagógica.
Art. 3° - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 12 de fevereiro de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Anexo I, a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 487/2026
"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"
Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
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2026 |
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CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO (R$) |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PEB I |
1 |
R$ 2.624,87 |
|
2 |
R$ 2.703,63 |
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|
3 |
R$ 2.784,73 |
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|
PEB II |
4 |
R$ 3.042,15 |
|
|
5 |
R$ 3.133,43 |
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|
6 |
R$ 3.227,44 |
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|
7 |
R$ 3.324,25 |
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|
8 |
R$ 3.423,97 |
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|
9 |
R$ 3.526,69 |
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|
10 |
R$ 3.632,49 |
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|
11 |
R$ 3.741,47 |
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|
12 |
R$ 3.853,71 |
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|
13 |
R$ 3.969,33 |
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Anexo II, a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 487/2026
"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"
ENQUADRAMENTO
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
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CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO (R$) |
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO (R$) |
|
PEB I |
2 |
R$ 2.565,11 |
PEB I |
2 |
R$ 2.703,63 |
|
PEB II |
5 |
R$ 2.972,89 |
PEB II |
5 |
R$ 3.133,43 |
|
PEB III |
6 |
R$ 3.062,08 |
PEB III |
6 |
R$ 3.227,44 |
|
ESPECIALISTA |
5 |
R$ 2.972,89 |
ESPECIALISTA |
5 |
R$ 3.133,43 |
|
ESPECIALISTA |
6 |
R$ 3.062,08 |
ESPECIALISTA |
6 |
R$ 3.227,44 |
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:5EEB1AC2