ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 017, de 23 de dezembro de 2021 – Código Tributário Municipal de Jati, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município de Jati,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 94 da Lei Complementar nº 017, de 23 de dezembro de 2021 – Código Tributário do Município de Jati -, referente à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por empresas prestadoras de serviços de construção civil, especialmente em relação às deduções dos materiais e subempreitadas utilizadas nessas atividades;
CONSIDERANDO que a Administração Tributária Municipal carece de estabelecer o maior controle sobre a arrecadação do ISSQN incidente sobre serviços de construção civil;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para a padronização dos critérios utilizados para apuração da base de cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviços da atividade de construção civil;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar, atualizar e regulamentar o sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas do Município de Jati, Estado do Ceará, de que trata o art. 123 do Código Tributário Municipal,
DECRETA:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto Municipal estabelece procedimentos para efeito de definição de base de cálculo, o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de construção civil prestados ao Município de Jati e a instituição de mecanismos de controle pela Administração Tributária destas atividades, bem ainda disciplina, atualiza e regulamenta o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas do Município de Jati.
TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 2º - Para fins do disposto neste regulamento, consideram-se serviços de construção civil aqueles a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 017, de 23 de dezembro de 2021.
§ 1º - As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se às empresas que prestam serviços no Município de Jati, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município.
§ 2º - Considera-se empreitada global, para os fins deste Decreto, a prestação de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº017, de 23 de dezembro de 2021, desde que o prestador forneça, por sua conta, a mão de obra e os materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada.
Art. 3º - Em substituição ao valor efetivo dos materiais empregados na prestação dos serviços de construção civil, o prestador poderá optar pela dedução presumida, observadas as condições estabelecidas no Capítulo V deste Decreto.
CapítuloI
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 4º - No caso de serviços de construção civil, considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, quando a execução seja continuada por períodos superiores a 30 (trinta) dias, ao final de cada mês de competência.
CapítuloII
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 5º - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
§ 1º - Considera-se preço, para efeitos deste artigo, a receita bruta correspondente ao serviço, sem qualquer dedução, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 2º - A base de cálculo do imposto nos serviços de construção civil enquadráveis nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº017 de 23 de dezembro de 2021, é o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador desses serviços, desde que cumpridos os requisitos previstos neste Decreto e na legislação municipal.
Art. 6º - O prestador do serviço deverá manter registros individualizados para cada obra de forma a evidenciar a apuração da base de cálculo do tributo municipal.
§ 1º - Estão compreendidos no conceito de obra, para os fins deste Decreto, toda e qualquer operação decorrente da prestação de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº017, de 23 de dezembro de 2021.
§ 2º - Não será considerada obra a prestação de serviços isolados cuja atividade-fim esteja prevista em outro item da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 017, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 7º - Para fins de apuração da base de cálculo dos serviços de construção civil referidos no § 2º do artigo 5º deste Decreto, o prestador poderá deduzir a totalidade dos materiais destinados à obra na forma, procedimentos e prazos previstos.
§ 1º - O valor passível de dedução será aquele constante dos documentos fiscais de aquisição ou transferência emitidos a contar da data da contratação do serviço e relativos aos materiais que se incorporarem à obra conforme disposto no artigo 11 deste Decreto.
§ 2º - Os materiais adquiridos e destinados para uma obra não poderão servir de dedução à base de cálculo do ISSQN de outra obra, exceto se não empregados e não deduzidos na primeira e desde que com o devido documento fiscal de transferência referido no artigo 13, §3º, deste Decreto.
Art. 8º - O fornecimento de mercadorias ou materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra fica sujeito ao ICMS, cabendo a emissão do documento fiscal autorizado pelo Fisco estadual.
CapítuloIii
DA RECEITA BRUTA
Art. 9º - Integram a receita bruta para fins do disposto no §2º do artigo 5º deste Decreto:
I - o valor cobrado pelos materiais empregados;
II - qualquer parcela exigida, direta ou indiretamente, em bens, dinheiro, serviços ou direitos;
III - os valores acrescidos a qualquer título e encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado;
IV - o valor dos tributos incidentes sobre a operação;
V - o valor correspondente a descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição;
VI - o valor relativo a reajustes;
VII - o valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando a respectiva remuneração estiver englobada no preço do contrato;
VIII - o valor dos serviços de terceiros;
IX - o valor exigido para suprir custos com mão de obra direta ou indireta relacionadas à prestação do serviço;
X - o valor cobrado para suprir custos com material, equipamentos, ferramentas e insumos, utilizados, empregados ou consumidos na realização do serviço;
XI - o valor exigido como ônus relativo à concessão de crédito ao tomador do serviço, ainda que cobrado em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;
XII - o valor dos serviços essenciais, auxiliares ou complementares relacionados à prestação do serviço;
XIII - qualquer outro valor exigido em decorrência da prestação do serviço.
Parágrafo único - Entende-se por serviços essenciais, auxiliares ou complementares relacionados à prestação do serviço:
I - escavação, movimento de terras, desmonte de rochas, rebaixamento de lençol freático;
II - estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;
III - concretagem e alvenaria;
IV - revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
V - impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;
VI - instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
VII - construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza previstos no projeto original;
VIII - serviços de implantação de sinalização horizontal e vertical em estradas e rodovias, quando ligados diretamente à execução das obras de construção civil.
CapítuloIV
DA DEDUÇÃO COMPROVADA
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 10 -O regime de dedução comprovada é aquele em que o prestador de serviços deve comprovar mensalmente o emprego de materiais que efetivamente incorporaram à obra de construção civil.
Art. 11 -Para fins de base de cálculo do ISSQN no serviço de construção civil, consideram-se passíveis de dedução os materiais fornecidos pelo prestador do serviço que efetivamente se incorporarem à obra, de forma definitiva, após sua conclusão.
Parágrafo único - A dedução dos materiais observará as regras, prazos e procedimentos previstos neste Decreto, na Lei Complementar nº017, de 23 de dezembro de 2021, e em regulamentos municipais.
Art. 12 -Não são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN, equipamentos, ferramentas e insumos que forem utilizados ou consumidos para a realização do serviço, tais como:
I - pregos, lixas, brocas e semelhantes;
II - pás, martelos, e demais ferramentas;
III - água, energia elétrica, telefone;
IV - combustíveis e lubrificantes;
V - uniformes, botinas, roupas, equipamentos de proteção, refeições;
VI - madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;
VII - locação ou aquisição de elevadores, betoneiras, ferramentas, máquinas e equipamentos;
VIII - escoras, andaimes, tapumes, formas e torres;
IX – outros equipamentos, ferramentas e insumos não previstos nos incisos anteriores.
Seção II
Dos Documentos de Aquisição de Materiais
Art. 13 -Os documentos fiscais, eletrônicos ou não, de aquisição de materiais a serem deduzidos da base de cálculo do ISSQN deverão estar emitidos em nome do prestador dos serviços, revestidos das características e formalidades legais previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como conter:
I - a discriminação do material adquirido, as quantidades especificadas, os respectivos preços e o endereço de entrega;
II - a obra a que se destina e o endereço completo dela com indicação:
a) do logradouro;
b) do bairro;
c) do número, da quadra, do lote, se houver;
d) dos pontos de referências conhecidos;
e) de outros elementos que possam identificar precisamente a obra;
III - o nome do condomínio, quando for o caso;
IV - do transportador, do veículo, da placa e do motorista.
§ 1º - Documentos fiscais que não contenham os requisitos relacionados neste artigo, rasurados ou danificados, que impeçam a clareza na identificação de qualquer dos seus itens, serão desconsiderados para fins de dedução da base de cálculo do tributo municipal.
§ 2º - A contratação de serviços com emprego de materiais será comprovada por meio de contrato ou declaração emitida pelo tomador do serviço no qual conste objeto e data da contratação da obra, podendo o Fisco desconsiderar as deduções no caso de não apresentação ou de qualquer irregularidade verificada nos documentos.
§ 3º - Quando os materiais a serem empregados na prestação dos serviços estiverem estocados fora do canteiro da obra, a transferência para o canteiro será comprovada por intermédio do documento fiscal apropriado para as operações de remessa de bens, sem prejuízo da menção das informações previstas no caput deste artigo, que deverá estar vinculado ao documento da aquisição dos materiais.
§ 4º - O prestador de serviços deverá manter os documentos fiscais à disposição do Fisco enquanto não ocorrer a extinção do crédito tributário pela decadência e pela prescrição.
Art. 14 -Em nenhuma hipótese o valor dos materiais que será deduzido da base de cálculo será maior do que o custo deles constante dos documentos fiscais de aquisição, independentemente de valor diverso consignado em contrato ou no documento fiscal.
Seção III
Do Documento Fiscal de Prestação de Serviços
Art. 15 -O prestador dos serviços de construção civil deverá, na emissão do documento fiscal referente ao serviço prestado, fazer a vinculação do documento à obra, nele consignando:
I - a identificação do tomador de serviços;
II - a descrição detalhada do serviço prestado de acordo com os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 017, de 23 de dezembro de 2021, e o valor correspondente;
III - a obra a que se destina e o endereço completo dela com indicação:
a) do logradouro;
b) do bairro;
c) do número, da quadra, do lote, se houver;
d) dos pontos de referências conhecidos;
e) de outros elementos que possam identificar precisamente a obra;
IV - o nome do condomínio, se for o caso;
V - o número da medição e o período de execução dos serviços a que se refere;
VI - a alíquota a que está sujeito e se é optante pelo Simples Nacional;
VII - o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CNO), se houver;
VIII - a receita bruta do ISSQN;
IX - a dedução de materiais, se for o caso;
X - a menção de que optou pela dedução comprovada de materiais, se for o caso;
XI - a informação do artigo 21 deste Decreto, se for o caso;
XII - a base de cálculo do ISSQN;
XIII - o número do contrato de prestação de serviços da obra, ressalvada a hipótese do §2º do artigo 13 deste Decreto, no caso de opção pela dedução comprovada de materiais;
XIV - o número do Edital de Licitação e do contrato, se for o caso;
XV - o número dos documentos fiscais de remessa, se for o caso.
Parágrafo único - A base de cálculo do tributo deverá ser apurada considerando o disposto no artigo 7º deste Decreto.
Art. 16 -O prestador de serviços deverá manter à disposição do Fisco, em relação a cada obra, planilhas com a indicação dos materiais a serem deduzidos da base de cálculo contendo, no mínimo:
I - os valores, as empresas fornecedoras, CNPJ, Inscrição Estadual, as datas de emissão e os números dos documentos fiscais de aquisição desses materiais;
II - os números dos documentos fiscais de remessa com a indicação das datas de emissão, dos valores e dos números dos documentos fiscais de aquisição desses materiais, que serão mantidas juntamente com os documentos fiscais de prestação de serviços ao período a que se referir o recolhimento;
III - demonstrativos dos serviços totais realizados, distribuídos percentualmente por trecho e rubricada pelo tomador dos serviços, no caso de obras de trechos de estradas, avenidas, ruas e similares;
IV - as chaves de acesso do DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, com a indicação do respectivo documento fiscal para consultas no site da Receita Estadual, quando for o caso.
§ 1º - Na dedução dos materiais considerando a data do seu efetivo emprego na obra, deverá ser elaborada uma planilha para cada mês de competência, constando, além dos requisitos do caput, deste artigo:
I - o andamento da obra;
II - a medição respectiva;
III - a descrição dos materiais, a qualidade e as quantidades efetivamente empregadas no período;
IV - o saldo em estoque para dedução em competências futuras.
§ 2º - As planilhas de que trata este artigo não dispensam a apresentação dos documentos fiscais de aquisição, de remessa ou de outros documentos relativos à obra mediante solicitação do Fisco.
Seção IV
Da Apuração do Imposto
Art. 17 -Para apuração do imposto é obrigatória a apresentação física, na Auditoria Fiscal e Tributária do Município, de toda a documentação relativa aos serviços prestados e documentos fiscais referentes aos materiais fornecidos incorporados à obra, nos termos deste Decreto e demais regulamentos municipais.
Art. 18 -Não serão aceitos para a apuração do imposto, documentos fiscais nas seguintes condições:
I - documento fiscal de prestação de serviços que contenha emendas, rasuras ou adulterações;
II - documento fiscal de aquisição de materiais ou de remessa que contenha emendas, rasuras ou adulterações;
III - nota fiscal ou documento de recolhimento do imposto em desacordo com os modelos e padrões previstos em legislação;
IV - documento fiscal de prestação de serviços em desacordo com os incisos do artigo 15 deste Decreto;
V - documento fiscal de aquisição de materiais, inclusive de remessa, em desacordo com o período da obra ou sem a identificação completa da obra que os incorporou (artigo 13, incisos II e III, deste Decreto);
VI - documento fiscal de aquisição de materiais de terceiros e entregues no local da execução de serviços, quando não se tratar de primeira via do documento;
VII - documento fiscal de remessa quando não acompanhada do correspondente documento fiscal de aquisição de materiais original para fins de confrontação de preços, bem como escrituração contábil compatível;
VIII - documento fiscal de remessa, nos casos de serviços de concretagem, que não contenham a identificação do documento fiscal de prestação de serviços a que se referem;
IX - documento fiscal ou de remessa que especifique, mediante utilização de carimbo, as informações de local da obra, proprietário da obra e serviço executado ou aquelas em que tais informações tiverem sido acrescentadas posteriormente à emissão do documento fiscal;
X - documento fiscal que tenha o endereço da obra alterado por meio de cartas de correção depois de iniciado qualquer procedimento pelo Fisco para apuração do ISSQN;
XI - documento que contenha irregularidades apuradas pelo Fisco.
CapítuloV
DA DEDUÇÃO PRESUMIDA
Art. 19 -Observado o disposto no artigo 3º deste Decreto e em substituição ao valor efetivo dos materiais utilizados na prestação dos serviços de que tratam os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 017 de 23 de dezembro de 2021, poderá ser adotada, por opção do prestador, a dedução presumida, como regra especial de tributação pelo ISSQN.
§ 1º - Dedução presumida é um regime simplificado de apuração da base de cálculo, que deduz diretamente da receita bruta o valor estimado de materiais aplicados nos serviços.
§ 2º O valor estimado dos materiais aplicados, no regime de dedução presumida, é o resultante da multiplicação do montante da receita bruta pelo percentual correspondente de até 40% (quarenta por cento).
§ 3º - A base de cálculo no regime de dedução presumida corresponderá à receita bruta deduzida do valor estimado apurado na forma do §2º deste artigo, não possibilitada a dedução cumulativa dos materiais efetivamente aplicados nos serviços.
§ 4º Observado o limite previsto no §2º deste artigo, o prestador do serviço indicará no documento fiscal de prestação de serviços o valor da dedução.
§ 5º - A Auditoria Fiscal e Tributária do Município poderá rever, a qualquer tempo, as informações prestadas e o percentual indicado pelo prestador no documento fiscal de prestação de serviço, emitindo-se:
I - Autorização de Abatimento, em caso de conformidade;
II - Autorização de Abatimento Retificadora, no caso de divergências apuradas.
§ 6º - No caso do inciso II do §5º deste artigo, a Auditoria Fiscal e Tributária do Município lançará de ofício as diferenças apuradas e emitirá guia complementar para recolhimento do imposto pelo tomador ou pelo prestador, sem prejuízo da correção monetária, acréscimos e penalidades previstas em lei.
§ 7º - Considera-se receita bruta aquela indicada no artigo 9º deste Decreto.
Art. 20 -A apuração da base de cálculo pelo regime de dedução presumida dispensa o prestador dos serviços do controle e de registros específicos dos materiais adquiridos com relação a cada obra, sem dispensar, no entanto, da guarda dos documentos fiscais de aquisição ou transferência enquanto não extinto o crédito tributário pela decadência ou pela prescrição.
Art. 21 - Somente poderá optar pelo regime de dedução presumida o prestador do serviço que forneça a totalidade dos materiais empregados na obra.
§ 1º - A dedução presumida será permitida somente se houver contrato escrito tendo por objeto a prestação do serviço de construção civil com fornecimento da totalidade dos materiais.
§ 2º - Os materiais a que se refere este artigo são os indicados no artigo 11 deste Decreto.
Art. 22 -Consumada a opção pelo regime de dedução presumida, o prestador dos serviços não mais poderá modificá-la até a conclusão da obra.
Art. 23 - A opção pelo regime de dedução presumida deverá ocorrer no momento da emissão do primeiro documento fiscal relativo ao serviço contratado, fazendo constar no seu corpo a seguinte frase: "EMPRESA OPTANTE PELA DEDUÇÃO PRESUMIDA".
§ 1º - A frase referida no caput deste artigo deverá ser anotada também no corpo dos demais documentos fiscais relativos à execução do contrato, se houver.
§ 2º - A ausência da opção prevista no caput deste artigo e do documento previsto no §1º do artigo 21 deste Decreto, implica apuração da base de cálculo do imposto pelo valor da receita bruta de cada documento de prestação de serviços.
§ 3º - Para a emissão do documento fiscal de prestação de serviço, deverá ser observado o disposto no artigo 15 deste Decreto.
Art. 24 -Aplicam-se ao regime de dedução presumida as disposições do artigo 6º, §§1º e 2º, e do artigo 8º deste Decreto.
TÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNCIA – NFS-E
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 25 - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema Emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente em sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura Municipal de Jati, com o objetivo de registrar as operações financeiras relativas à prestação de serviços.
Art. 26 - As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à NFS-e no Município de Jati obedecerão às normas da Lei Complementar nº 017, de 23 de dezembro de 2021 – Código Tributário Municipal, e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infra legais.
Seção I
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 27 – É obrigatório para todos os contribuintes do ISSQN, inscritos no Município de Jati, a emissão da NFS-e, por ocasião da prestação de serviço.
Seção II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 28 - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica obedecerá ao modelo existente no Sistema Emissor de NFS-e disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Jati, sendo que a visualização e os dados para impressão seguirão o leiaute constante no sistema emissor de NFS-e.
Parágrafo único - O número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001 (um), sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
Art. 29 - O Sistema Emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica está disponibilizado no endereço eletrônico https://jati.ce.gov.br/, na internet, com as funcionalidades:
I - visualização do perfil do usuário e emissão da ficha cadastral do contribuinte;
II - emissão, impressão, reimpressão, substituição e cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
III - envio de NFS-e por e-mail;
IV - importação de NFS-e para formato XML;
V - verificação da autenticidade da NFS-e;
VI – emissão de certidão negativa de débitos municipais.
Seção III
DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 30 - As empresas prestadoras de serviço ficarão automaticamente autorizadas para a utilização da NFS-e no ato em que estiver ativa a inscrição municipal.
§1º - As empresas que já possuem autorização para emissão de NFS-e ou nota fiscal convencional serão automaticamente transferidas para o novo Sistema Emissor de NFS-e.
§2º - Os contribuintes ainda não inscrito, deverão se dirigir ao departamento tributário para solicitar o login e senha de acesso, para emissão da nota fiscal de serviços eletrônica.
§3º - Ficam desobrigados da utilização da NFS-e os seguintes contribuintes:
I- autônomos prestadores de serviços;
II - as instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito que declaram suas operações fiscais, com base no Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, determinado pelo Banco Central do Brasil;
III - os cartórios;
IV - profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual.
Art. 31 - A NFS-e deve ser emitida online, por meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, https://jati.ce.gov.br/, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, mediante a utilização do login e senha de acesso.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DO ENCERRAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 32 - O prestador de serviço deverá encerrar a competência dos serviços prestados antes do prazo de vencimento do imposto, gerar a guia de recolhimento do ISSQN e efetuar o pagamento do imposto dentro do prazo previsto na legislação municipal.
Art. 33 - O tomador de serviços deverá encerrar a competência dos serviços tomados antes do prazo de vencimento do imposto, gerar a guia de recolhimento do ISSQN e efetuar o pagamento do imposto dentro do prazo previsto na legislação municipal.
§1º - O encerramento da competência abrangerá os serviços migrados e gravados automaticamente para sua escrituração e também aqueles serviços tomados de prestadores de fora do Município que foram gravados pelo tomador.
§2º - Na ocorrência de inclusão ou exclusão de dados de NFS-e após o encerramento da competência, será obrigatória a realização de novo encerramento desta escrituração adicional ou substitutiva.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 34 - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, até o último dia do mês em que a nota foi emitida.
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, a NFS-e somente poderá ser cancelada por solicitação do prestador por meio de procedimento administrativo.
Art. 35 - O tomador de serviços deverá ser cientificado, eletronicamente, sempre que ocorrer o cancelamento ou a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 36 - O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente ao que:
I - deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto.
II - deixar de recolher o tributo e não efetuar encerramento de suas operações fiscais no prazo estabelecido em regulamento.
III - declarar as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões ou dados inverídicos.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN os materiais cuja data constante do documento fiscal de aquisição seja posterior à data de entrada em vigor deste regulamento.
Art. 38 -Nos casos em que o prestador de serviços estiver sujeito ao recolhimento do imposto, também será exigido o correto cumprimento às obrigações de que trata este Decreto, sob pena do ISSQN ser exigido integralmente, sem qualquer dedução de materiais, juntamente com os acréscimos devidos e multas aplicáveis.
Art. 39 -Em se tratando de prestação de serviços exclusivamente de mão de obra, em que o prestador não forneça materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço.
Art. 40 -Os valores declarados nos documentos fiscais pelo contribuinte podem ser revistos pela autoridade fiscal tributária, a qualquer tempo, quando houver suspeita de que:
I - não reflete o preço real do serviço;
II - não reflete a quantidade dos materiais deduzidos da base de cálculo;
III - o contribuinte se utilizou de informação ou declaração falsa;
IV - demais hipóteses previstas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único - Constatada quaisquer das hipóteses dos incisos anteriores, o imposto devido será exigido integralmente, juntamente com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade do respectivo tomador de serviços, nos casos cabíveis.
Art. 41 – O imposto também será exigido integralmente quando o prestador de serviços não apresentar ao Fisco as planilhas de controle previstas no artigo 16 deste Decreto.
Art. 42 - A dedução dos materiais das subempreitadas é de titularidade exclusiva do subempreiteiro.
Art. 43 - A Auditoria Fiscal e Tributária do Município poderá, a qualquer tempo, solicitar do contribuinte a apresentação de livros, documentos, informações e outros esclarecimentos, conforme previsto em regulamentos e em legislação tributária.
Art. 44 -O Secretário Municipal de Finanças poderá expedir normas complementares necessárias para o fiel cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 45 - As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas poderão ser consultadas no sistema até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
Parágrafo único - Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.
Art. 46 - Situações especiais referentes à NFS-e não previstas neste decreto e que não prejudiquem a arrecadação do ISSQN poderão ser decididas pela autoridade competente, através de instrumento infra legal ou mediante solicitação do interessado via processo administrativo.
§1º - Serão automaticamente canceladas, a partir de 02 de março de 2022, as Notas Fiscais de serviços de blocos de papel que não foram utilizadas, as empresas prestadoras de serviços devem entregar os blocos ao setor de arrecadação e tributação para serem inutilizados.
§2º - As Notas Fiscais de serviços de blocos de papel, emitidas e não emitidas, já autorizadas deverão ser guardadas pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a partir da data da emissão, devendo ser apresentado à fiscalização, sempre que solicitado pelo Fisco.
Art. 47 – A expedição do “Habite-se” somente poderá ser efetuada mediante prova do pagamento do ISS-Construção Civil a que se refere este Decreto.
Art. 48 – As disposições deste Decreto aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua publicação.
Art. 49 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos quinze (15) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (2022).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:5EEB8358