ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395/2011
Cria cargos de Motorista (ANB) na estrutura do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados mais 12(doze) cargos de Motorista de Nível Básico (ANB) na estrutura do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores do salario básico atual, nomenclatura, carga horária e símbolo estão explicitados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aratuba, Aos 03 (três) Dias do Mês de Agosto de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 395/2011 DE 03 DE AGOSTO DE 2011
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CAT |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
MOTORISTA |
12 |
ANB |
40 H |
814,80 |
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:5EF7894B