ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 30 DIAS.

ADITIVO 004 AO EDITAL 001/2018

 

A Prefeitura Municipal de Itapiúna - CE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito municipal FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Munícipio, torna público o ADITIVO 004 ao EDITAL 001/2018 – CONCURSO PÚBLICO:

 

CONSIDERANDO A RECOMENDAÇÃO do Órgão do Ministério Público da Comarca de ITAPIÚNA-CE, sobre a necessidade de ampliação de vagas para concurso público;

 

CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA, decorrente do princípio da legalidade, em conformidade com as Súmula nºs 346 e 473 do STF, onde a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos sem a necessidade de provimento jurisdicional;

 

CONSIDERANDO inicialmente as ponderações do parquet Municipal, sobre cargos necessários na administração pública lotados por concurso público;

 

CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, após análise técnica perfunctória por parte da administração atestamos ainda a existência de carência em outros cargos públicos e vagas a serem preenchidas mediante o Concurso Público, porém, necessitamos de uma avaliação mais criteriosa, com isso prevalecendo o interesse público;

 

CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, que segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 30ª Edição, Editora Forense, 2017, verbis: “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”;

 

CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE NA ESPÉCIE, com o fim de zelar pela efetiva transparência e lisura do certame, pelo zelo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ampla concorrência de acesso aos cargos públicos, resolve ACATAR integralmente a recomendação supra falada, e assim, EMITIR O 4º ADITIVO AO EDITAL 0012018, nos ditames elencados abaixo:

 

Art. 1º - Fica SUSPENSO pelo período de trinta (30) dias o curso do certame em andamento, a contar da assinatura do presente, com vistas a administração municipal proceder ao levantamento integral de cargos e vagas a serem acrescidos ao quadro geral de vagas permanentes, constante do ANEXO I do Edital 001|2018.

 

Art. 2º - Fica autorizado a Procuradoria Geral do Município proceder aos expedientes e trâmites necessários aos estudos pertinentes a ampliação dos cargos e vagas ao certame em tela, podendo, inclusive, atender as solicitações institucionais do Ministério Público de Itapiúna em face desta matéria e requerer o acompanhamento do mesmo durante todo o processo do Concurso em evidência.

 

Art. 3º - Após o período mencionado no caput do artigo primeiro, a administração baixará novo Edital no qual se estabelecerá todas os cargos e vagas a serem ampliadas, bem assim, o NOVO CRONOGRAMA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO, inclusive, com a fixação de novo período de inscrições.

 

Art. 4º - Os recursos impetrados e pendentes até esta data ficarão com seus prazos sobrestados até a publicação do novo cronograma geral e reabertura das inscrições.

 

Art.5º - As inscrições efetivadas até a data da publicação deste aditivo estão absolutamente validadas, ficando todos os candidatos inscritos aptos a concorrerem em seus cargos e vagas abertas originariamente, que em hipótese alguma sofrerão diminuição das vagas ofertadas.

 

Art. 6º - Permanecem inalterados os demais itens constantes no Edital 001/2018.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 19 de junho de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:5F028994