ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2022
LEI Nº 809/2022
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Raimunda Nonata Silva dos Agricultores (as) Familiares dos Sítios América e Janeiro de Ibiapina - Ceara, e dá outras providências.”
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Municipal a Associação Comunitária Raimunda Nonata Silva dos Agricultores (as) Familiares dos Sítios América e janeiro de Ibiapina - Ceara, inscrita no CNPJ nº 43.337.878/0001- 20.
Parágrafo único. Fica o Município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios com a Associação Comunitária Raimunda Nonata Silva dos Agricultores (as) Familiares dos Sítios América e janeiro de Ibiapina – Ceará, como forma de incentivo cultural, arte, agricultura e defesa social.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 27 de outubro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:5F0992F3