ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 08 DE MAIO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396/22.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.396, de 15 de junho de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o(a) chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a construir imóveis residenciais para fins de doação, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), por cada imóvel.
Art. 2º. O inciso II, artigo 3º da Lei Municipal nº 1.396, de 15 de junho de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
II – pertencer a família de baixa renda, classificada como de extrema vulnerabilidade social no Cadastro Único;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:5F11B6AD