ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 33 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO em 05 de outubro de 2026, nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências..

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO, ser dever do poder Público Municipal, baixar os Atos Administrativos pertinentes aos interesses do município;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o cumprimento do dever cívico de votar nas eleições do dia 04 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que muitos servidores votam em outros municípios, sendo necessário seu deslocamento e a possibilidade de não retornarem ao município em tempo hábil;

CONSIDERANDO que muitos prédios públicos são utilizados para funcionamento das secções eleitorais;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira) em todos os órgãos e repartições vinculadas ao município, ressalvados os casos de assistência hospitalar e atendimentos emergenciais que deverão obedecer a escala previamente estabelecida.

 

Art. 2.º- Fica estendido até o dia 13 de outubro de 2026, o prazo de entrega de documentação referente aos Editais de Convocação nº19 e 20, de 28 de setembro de 2026(Concurso Público Edital 01/2024).

 

Art. 3.º- Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de outubro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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