ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.128, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de gratificação especial, em parcela única, aos profissionais da educação — professores, diretores, coordenadores e técnicos da Secretaria da Educação — em reconhecimento ao comprometimento e desempenho nas atividades desenvolvidas no ano de 2024, que contribuíram para o destaque do Município nos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará (SPAECE), no âmbito do Projeto “VALORIZA EDUCAÇÃO” – Edição 2025.
§ 1º O Projeto “VALORIZA EDUCAÇÃO” tem como objetivo reconhecer os resultados de excelência educacional obtidos pelas escolas municipais, núcleos gestores, professores, técnicos da Secretaria Municipal da Educação e alunos, em consonância com os indicadores oficiais do SPAECE.
§ 2º O reconhecimento e a gratificação previstos nesta Lei terão como referência os resultados do SPAECE, ano de referência 2024, compreendendo as turmas de 2º, 5º e 9º anos da rede municipal de ensino de Irauçuba/CE.
Art. 2º. O Projeto “VALORIZA EDUCAÇÃO” tem como finalidades:
I – Valorizar e reconhecer os profissionais da educação pelo mérito e dedicação no exercício de suas funções;
II – Incentivar práticas pedagógicas e de gestão inovadoras que promovam o avanço da aprendizagem e a melhoria dos resultados escolares;
III – Fomentar o protagonismo de escolas, gestores, professores técnicos educacionais e alunos;
IV – Estimular a busca pela excelência educacional e o fortalecimento da cultura de resultados;
V – Promover o engajamento e a motivação de toda a comunidade escolar na consolidação de uma educação pública de qualidade.
Art. 3º. Serão contemplados pelo Projeto “VALORIZA EDUCAÇÃO”, conforme critérios técnicos e pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal da Educação:
I – As escolas municipais que obtiverem destaque no SPAECE 2024;
II – Os núcleos gestores das escolas reconhecidas, compostos por diretores e coordenadores escolares;
III – Os professores das turmas avaliadas que contribuírem diretamente para os resultados de excelência;
IV – Os técnicos da Secretaria Municipal da Educação que atuarem no acompanhamento e suporte pedagógico das turmas premiadas.
V – Os alunos das Escolas Nota 10 premiadas e não premiadas com melhores resultados no SPAECE 2024.
Art. 4º. O reconhecimento e a Gratificação no âmbito do Projeto “VALORIZA EDUCAÇÃO”, poderão compreender:
I – Titulações simbólicas e homenagens públicas, com entrega de certificados, troféus ou placas de reconhecimento;
II – Gratificação especial, em parcela única, concedida aos profissionais da educação contemplados, conforme critérios e faixas de desempenho estabelecidos na presente Lei, e em regulamento próprio; e
III – Equipamentos eletrônicos concedidos aos alunos(as) contemplados, conforme critérios e faixas de desempenho estabelecidos na presente Lei, e em regulamento próprio.
§1º. A gratificação de que trata o inciso II deste artigo tem caráter excepcional e transitório, não se incorporando à remuneração nem repercutindo para quaisquer efeitos previdenciários ou remuneratórios.
§2º. O valor da gratificação será calculado com base em parâmetros definidos pela Secretaria Municipal da Educação, vinculados à titulação obtida (“Escola Nota 10 premiada” ou “Escola Nota 10 não premiada”), observadas as dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 5º. O reconhecimento relativo às Escolas Municipais, disposto no art. 3º, inciso I desta lei, ocorrerá da seguinte forma:
I- As Escolas Nota 10 Premiadas – 2º Ano, receberão:
a) CEPABB: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
b) ESCOLA IELDA TEIXEIRA FERNANDES: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
II- Escolas Nota 10 Não Premiadas – 2º Ano, receberão:
a) ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
b) ESCOLA GIL BASTOS: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
III- Escolas Nota 10 Não Premiadas – 5º Ano, receberão:
a) CEPABB: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
b) ESCOLA IELDA TEIXEIRA FERNANDES: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
c) ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
d) ESCOLA GIL BASTOS: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
IV- Escolas Nota 10 Premiadas – 9º Ano, receberão:
a) ESCOLA MANOEL COELHO DA CRUZ: 01 (um) troféu “Escola Selo de Qualidade na Educação”.
Art. 6º. O reconhecimento relativo aos núcleos gestores das escolas reconhecidas, disposto no art. 3º, inciso II desta lei, ocorrerá da seguinte forma:
I- Gestores de Escolas Nota 10 Premiadas – 2º Ano:
a) Cada um dos 04 (quatro) gestores do CEPABB, receberá uma gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H;
b) Cada um dos 02 (dois) gestores da ESCOLA IELDA TEIXEIRA FERNANDES receberá uma gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
II- Gestores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 2º Ano:
a) Cada um dos 03 (três) gestores da ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H;
b) Cada um dos 04 (quatro) gestores ESCOLA GIL BASTOS receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H.
III- Gestores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 5º Ano:
a) Cada um dos 04 (quatro) gestores do CEPABB receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H;
b) Cada um dos 02 (dois) gestores ESCOLA IELDA TEIXEIRA FERNANDES: receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H;
c) Cada um dos 03 (três) gestores ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H;
d) Cada um dos 04 (quatro) gestores da ESCOLA GIL BASTOS receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H.
IV- Gestores de Escolas Nota 10 Premiadas – 9º Ano:
a) Cada um dos 04 (quatro) gestores da ESCOLA MANOEL COELHO DA CRUZ receberá 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
V- Professores de Escolas Nota 10 Premiadas – 2º Ano:
a) Cada um dos 10 (dez) professores do CEPABB receberá gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H;
b) Cada um dos 03 (três) professores da ESCOLA IELDA TEIXEIRA FERNANDES receberá gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
VI- Professores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 2º Ano:
a) ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: Cada um dos 04 (quatro) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.
b) ESCOLA GIL BASTOS: Cada um dos 10 (dez) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.
VII- Professores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 5º Ano
a) CEPABB: Cada um dos 10 (dez) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.
b) ESCOLA IELDA TEIXEIRA FERNANDES: Cada um dos 03 (três) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.
c) ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: Cada um dos 04 (quatro) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.
d) ESCOLA GIL BASTOS: Cada um dos 05 (cinco) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.
VIII- Professores de Escolas Nota 10 Premiadas – 9º Ano
a) ESCOLA MANOEL COELHO DA CRUZ: Cada um dos 05 (cinco) professores receberá 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.
§1º Os gestores escolares a que se refere esta lei, que possuam vínculo efetivo com o município de Irauçuba, terão como parâmetro para gratificação o seu respectivo salário base.
§ 2º Os gestores escolares, a que se refere esta lei, que não possuam vínculo efetivo com município de Irauçuba, terão como parâmetro para gratificação, o salário base de um Professor do Ensino Fundamental III – Ref. 11.
Art. 7º. O reconhecimento relativo aos técnicos da Secretaria Municipal da Educação que atuarem no acompanhamento e suporte pedagógico das turmas premiadas, disposto no art. 3º, inciso IV desta lei, ocorrerá da seguinte forma:
I- Técnicos de Escolas Nota 10 Premiadas – 2º Ano:
a) Cada um dos 06 (seis) técnicos receberá gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
II- Técnicos de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 5º Ano:
a) Cada um dos 05 (cinco) técnicos receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
III- Técnicos de Escolas Nota 10 Premiadas – 9º Ano:
a) Cada um dos 06 (seis) técnicos receberá gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
IV- O Diretor do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação e a Assessora de Apoio Pedagógico e Gestão das informações Técnicas, receberão cumulativamente as gratificações dispostas nos incisos I, II e III desta lei.
§1º Os gestores escolares a que se refere esta lei, que possuam vínculo efetivo com o município de Irauçuba, terão como parâmetro para gratificação o seu respectivo salário base.
§ 2º Os gestores escolares, a que se refere esta lei, que não possuam vínculo efetivo com município de Irauçuba, terão como parâmetro para gratificação, o salário base de um Professor do Ensino Fundamental III – Ref 11.
Art. 8º. O reconhecimento relativo aos alunos das Escolas Nota 10 premiadas e não premiadas com melhores resultados no SPAECE 2024, disposto no art. 3º, inciso IV desta lei, ocorrerá da seguinte forma:
I- Alunos(as) de Escolas Nota 10 Premiadas – 2º Ano:
a) Cada um dos 05 (cinco) alunos(as), do CEPABB, receberá um certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho tablet;
b) Cada um dos 02 (dois) alunos(as), da ESCOLA IELDA TEIXEIRA FERNANDES, receberá um certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho tablet.
II- Alunos(as) de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 2º Ano:
a) Cada um dos 03 (três) alunos(as), da ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO, receberá um certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho tablet;
b) Cada um dos 05 (cinco) alunos(as), da ESCOLA GIL BASTOS, receberá um certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho tablet.
III- Alunos(as) de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 5º Ano:
a) Cada um dos 04 (quatro) alunos(as), do CEPABB, receberá um certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho tablet;
b) Cada um dos 02 (dois) alunos(as), da ESCOLA IELDA TEIXEIRA FERNANDES, receberá um certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho tablet;
c) Cada um dos 02 (dois) alunos(as), da ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO, receberá um certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho tablet;
d) Cada um dos 04 (quatro) alunos(as), da ESCOLA GIL BASTOS, receberá 01 (um) certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho tablet.
IV- Alunos(as) de Escolas Nota 10 Premiadas – 9º Ano:
a) Cada um dos 02 (dois) alunos(as), ESCOLA MANOEL COELHO DA CRUZ, receberá um certificado “Aluno Selo de Qualidade – 2024”, e 01 (um) aparelho celular.
§1º. As premiações destinadas aos alunos(as) “Top de Qualidade”, ocorrerão da seguinte forma:
I- Alunos(as) Top de Qualidade de Irauçuba/CE – 2º Ano:
a) O(a) Aluno(a) que obtiver a maior proficiência de todos os 2º anos das escolas do município receberá UM troféu “Aluno(a) Top de qualidade – 2024”.
b) Alunos(as) Top de Qualidade de Irauçuba/CE – 9º Ano:
a) O(a) Aluno(a) que obtiver a maior proficiência de todos os 9º anos das escolas do município receberá UM troféu “Aluno(a) Top de qualidade – 2024”.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal da Educação coordenar, planejar e executar todas as etapas do Projeto “VALORIZA EDUCAÇÃO”, incluindo:
I - A análise dos resultados do SPAECE 2024;
II - A verificação dos critérios de elegibilidade dos profissionais;
III - A realização do evento de reconhecimento e entrega das premiações.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município acompanhará o processo de concessão e execução do Projeto, assegurando a observância dos princípios da legalidade, da moralidade e da economicidade.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário, sem implicar aumento permanente de despesa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 13 de outubro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5F1B3065