ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ABONO-FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 034/2024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei municipal nº 614, de 16 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o Abono-FUNDEB para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no art. 91, IV da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o art. 212-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que versa sobre a destinação dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614, de 16 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o denominado Abono-FUNDEB para os profissionais da educação básica em efetivo exercício,
DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos servidores profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, consoante autorização contida na Lei Municipal nº 614, de 16 de dezembro de 2024, que fica regulamentada na forma deste Decreto.
Art. 2º. O valor do abono visa atingir o montante global necessário à obtenção do percentual de 70% dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativos ao exercício de 2024, para o custeio da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 3º. O montante destinado ao pagamento do abono será calculado com base nas receitas apuradas até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. O abono será devido a todos os servidores profissionais da educação básica em efetivo exercício (efetivos, comissionados e temporários) lotados na Secretaria Municipal da Educação durante o ano de 2024, observadas as regras de rateio estabelecidas neste Decreto.
§1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se profissionais da educação básica os docentes, os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
§2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no parágrafo anterior associada à regular vinculação contratual com o município de Croatá, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§3º. Também não fazem jus ao abono os estagiários e voluntários da rede oficial de ensino, bem como os prestadores de serviços com vínculo terceirizado.
Art. 5º. O pagamento do Abono-FUNDEB será efetuado de forma proporcional, considerando-se a remuneração e os meses em efetivo exercício no ano de 2024.
Art. 6º. O Abono-FUNDEB será pago em 01 (uma) parcela, sendo tais despesas decorrentes de dotações próprias consignadas no exercício de 2024, vinculadas à conta municipal do FUNDEB.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, aos dias 26 de dezembro de 2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:5F2E2882