ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 793, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terra a ser desmembrada da matrícula nº. 18.430 registrada no livro nº. 02, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis de Pindoretama, Estado do Ceará, de propriedade de CM Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº. 45.114.928/0001-35.
Parágrafo Único: As novas ruas compreenderão uma área total de3.583,50 m², estruturado com um leito de tráfego de7 metrosde largura para veículos e calçadas em ambos os lados, com largura mínima de1,50 metrosdestinada à circulação de pedestres.
Art. 2º. As novas ruas ficam denominadas oficialmente da seguinte forma:
I - Rua 01: RUA HILDA DOS SANTOS SOUZA.
II - Rua 02: ANTÔNIO GOMES DA SILVA (conhecido como Toinho da Panelada).
III - Rua 03:RUA MARIA LUIZA DE JESUS.
Art. 3º. Fica de inteira responsabilidade da doadora CM Construtora LTDA, os encargos para a realização das obras de infraestrutura, entre elas, abertura da rua, aterros, drenagens, pavimentação e iluminação.
Art. 4º. Os pagamentos dos emolumentos cartorários referentes ao desmembramento serão de responsabilidade do donatário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de abril de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:5F2E7317