ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1495/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES DE SEGUNDO TURNO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Palhano.

CONSIDERANDO, a realização das eleições de segundo turno no dia 25 de outubro de 2026, com a utilização de escolas, prédios, equipamentos e veículos públicos municipais para apoio às atividades eleitorais.

CONSIDERANDO a necessidade de organização, limpeza, desmobilização e reorganização das unidades escolares, prédios públicos, equipamentos e veículos municipais utilizados em razão do processo eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para o restabelecimento das atividades administrativas e educacionais municipais após a realização do pleito;

CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa na adoção da medida semelhante no âmbito do Município de Palhano;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Administração Pública Municipal, no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), abrangendo as atividades funcionais administrativas e o funcionamento geral dos órgãos, unidades e estabelecimentos públicos municipais, inclusive as unidades escolares da rede municipal de ensino.

Art. 2º - A medida prevista no Art 1º tem por finalidade possibilitar a organização, limpeza, desmobilização, manutenção e reorganização das escolas, prédios públicos, equipamentos e veículos municipais utilizados ou disponibilizados em razão do processo eleitoral, bem como o adequado restabelecimento das atividades municipais.

Art. 3º Ficam ressalvados nesse Decreto os serviços públicos essenciais e aqueles que por sua natureza não podem sofrer interrupção, devendo os respectivos órgãos e unidades organizar escalas e plantões necessários à continuidade do atendimento à população.

PARÁGRAFO ÚNICO- Incluem-se, especialmente, entre os serviços de saúde e atendimento de urgência e emergência, limpeza e coleta de resíduos sólidos, vigilância, serviços funerários, abastecimento de água e demais gerais serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade do serviço público ou atendimento de necessidade essenciais da população.

Art. 4° - Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à organização das equipes, escalas, plantões e demais medidas indispensáveis à continuidade dos serviços ressalvados.

Art. 5º - O ponto facultativo de que trata esse Decreto não implica prejuízo à prestação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente, observadas as escalas estabelecidas pelas respectivas unidades administrativas.

Art 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIVULGUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:5F344243