ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 909/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Processo de Seleção para Provimento de Cargos em Comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico do Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º.A presente Lei estabelece critérios sobre o Processo de Seleção para Provimento de Cargos em Comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico do Fortim.

 

Art. 2º.Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.

 

Parágrafo único. O Edital da Seleção Pública Simplificada, o qual deverá ser amplamente divulgado, especificará as etapas e os procedimentos do certame, com as respectivas datas e locais, seguindo os parâmetros da presente Lei.

 

Art. 3º.O provimento do cargo em Comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico do Fortim será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante processo de escolha, que ocorrerá em 04 (Quatro) etapas, como a seguir descrito:

 

I - A Primeira Etapa, de caráter eliminatório, concentrar-se-á na competência técnica dos candidatos e contará com uma Prova Escrita (peso 10), sobre questões relacionadas com a trajetória profissional do candidato, realidade social do Município, gestão escolar e legislação de ensino, sendo exigido a pontuação mínima equivalente a 60% do peso total da prova escrita;

 

II – A Segunda Etapa, de caráter eliminatório, contará com Entrevista (peso 10) com os classificados na etapa anterior, sendo exigida a nota mínima de 60% do peso total;

 

III – A Terceira Etapa, de caráter classificatório, contará com a análise de um (PTA), Plano de Trabalho Anual, (peso 10) atendendo as especificidades estabelecidas no modelo disposto no anexo do Edital de Seleção;

 

IV - A Quarta Etapa, de caráter classificatório, contará com o Exame de Títulos (peso 10), compreendendo experiência profissional (através de declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da entidade pública), pós-graduação em gestão e/ou coordenação escolar e cursos de aperfeiçoamento profissional na área de gestão e/ou educação.

 

§1º. Os candidatos aprovados em cada etapa estarão automaticamente inscritos para a próxima, sendo o Resultado Final homologado pela Secretária Municipal de Educação, de modo que será publicada/divulgada todas as datas e procedimentos da seleção por meio de Edital, visando total transparência e isonomia ao referido processo.

§2º. O candidato que for aprovado está sujeito a exercer a função na unidade escolar estabelecida/escolhida pela Secretária Municipal de Educação, não podendo o candidato aprovado escolher a escola em que deseja trabalhar.

 

Art. 4º. Ao final do Processo, caso haja empate entre os candidatos, serão adotados os seguintes critérios de desempate, na respectiva ordem:

I – Maior tempo de experiência na Gestão Escolar;

II – Maior tempo de experiência no exercício do magistério;

III – Maior Idade.

Art. 5º. O candidato aprovado na seleção integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede da Educação Básica Municipal, porém não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria de Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.

 

Art. 6º. Para o acompanhamento e fiscalização do presente processo de seleção fica criada a Comissão de Acompanhamento da Seleção Pública de Diretor Escolar Municipal – CASPDEM, a ser designada por Portaria do Chefe do Executivo Municipal, com os seguintes representantes:

I – 03 (Três) Representantes, com seus respectivos suplentes, dos Setores Técnicos e Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (Um) Representante, com seu respectivo suplente, da Secretaria de Planejamento, Administração, Gestão e Finanças.

III - 01 (Um) Representante de pais dos alunos, com seu respectivo suplente, da EEFM PROFESSORA MARIA LUIZA;

IV – 01 (Um) Representante, com seu respectivo suplente, do Conselho Municipal de Educação;

V – 01 (Um) Representante, com seu respectivo suplente, do SINDFORTIM.

 

Art. 7º. Poderão participar do Processo de Seleção todos que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

III - Exercer o cargo de Professor Efetivo nesta Municipalidade;

IV - Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;

V - Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia, ou áreas correlatas do conhecimento, comprovando por meio de histórico escolar ter cursado no mínimo 240h/a (Duzentas e quarenta horas-aulas) de gestão/administração escolar, ou ter outra graduação em licenciatura, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo de Diretor Escolar;

VI - Ter experiência comprovada de pelo menos 3 (Três) anos de efetivo exercício de docência;

VII - Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres.

 

§ 1º. Qualquer cidadão poderá de forma fundamentada fazer impugnação do candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei no prazo de até 72h (Setenta e duas) horas após o registro.

§ 2º. As impugnações porventura apresentadas serão apreciadas pela Comissão de Acompanhamento da Seleção Pública de Diretor Escolar Municipal.

§ 3º. Da Decisão da Comissão caberá recurso para a Secretária Municipal de Educação, no prazo de até 72h (Setenta e duas) horas.

 

Art. 8º. O período de administração do Diretor será de 2 (Dois) anos, com avaliação anual com base no atendimento ao Plano de Trabalho Anual apresentado na segunda etapa para a classificação.

 

§ 1º. Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.

§ 2º. O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão, desde que justificado, por ineficiência no desempenho ou desvirtuamento ao Plano de Trabalho Anual respectivo.

§ 3º. Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, o substituto será indicado pela Secretária de Educação, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no artigo 5° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente.

 

Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a dispor sobre normas complementares necessárias para seleção de provimento de cargos comissionados de Diretor junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico do Município de Fortim, tais como:

 

I - Relação de vagas, por unidade de ensino;

II - Atribuições da Comissão;

III - Programa da prova escrita e bibliografia;

IV - Critérios para avaliação de títulos;

V - Outras medidas necessárias ao desenvolvimento do presente processo de seleção.

 

Art. 10. Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Fortim.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 111/1997, de 30 de junho de 1997.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de setembro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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