ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.168 DE 15 DEZEMBRO 2022
Dispõe sobre a instituição do programa de Premiação da Mostra de Experiências Pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de Quixadá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1ºFica instituído o Programa de “Premiação da Mostra de Experiências Pedagógicas de Quixadá”.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Quixadá, cuja data será indicada pela Secretaria Municipal da Educação até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 2º - Considerando a importância da formação e da valorização dos profissionais da educação, com vistas à melhoria da qualidade do Ensino, o programa de “Premiação Mostra de Experiências Pedagógicas de Quixadá” consistirá em uma exposição das boas práticas executadas nas escolas públicas municipais, sendo composto por 02 (duas) categorias:
I - Experiência Gestão Escolar:
a) Exposição das Experiências Exitosas dos Distritos Educacionais, destinado aos gestores escolares;
II - Experiência Docente:
b) Apresentação de experiência docente, destinado aos professores da Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino de Quixadá.
Art 3º - Para fins de regulamentação do inciso I, a, do artigo 2º, serão consideradas experiências exitosas por parte dos gestores escolares, projetos que visem uma gestão democrática e participativa objetivando a melhoria dos resultados.
Art.4ª – Para fins de regulamentação do inciso II, b, do artigo 2º, serão consideradas experiências exitosas por parte dos docentes, projetos inovadores que visem desenvolver competências e habilidades.
Art. 5º - Como forma de incentivo a participação, ficará instituído as seguintes premiações aos participantes:
I- Todas os Distritos Educacionais que participarem da Exposição das Experiências Exitosas receberão uma comenda de participação do evento.
II- O 1º lugar da categoria da apresentação da Experiência de Gestão Escolar receberão um notebook, o 2º lugar um smartphone e o 3º lugar um tablet.
III- O 1º lugar da categoria da apresentação da Experiência Docente receberá um notebook, o 2º lugar um smartphone e o 3º lugar um tablet.
IV- Todos os candidatos inscritos receberão certificado de participação.
V- Os trabalhos premiados farão parte de um periódico temático: experiências exitosas, custeado e publicado pela Secretaria da Educação de Quixadá através de um comitê editorial de publicação.
Art. 6º - Os valores destinados as premiações citadas no artigo anteriores serão oriundos de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação através do Fundo Geral do Município de Quixadá.
Art. 7º - Todas as normas referentes a regulamentação do Programa de Premiação da Mostra de Experiências Pedagógicas de Quixadá serão fixadas por meio de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:5F49F41C