ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 947/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 357/97, DE 12 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO CARIRI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº. 357/97, de 12 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS SOCIAIS

 

Art. 44. (...)

 

XXXII – Auxílio reclusão aos dependentes do servidor.

 

Parágrafo único. As licenças, adicionais e auxílios previstos neste artigo, serão precedidos de processo administrativo e deverão ser requeridos formalmente pelos servidores públicos municipais, à Procuradoria Geral do Município, com a apresentação da documentação necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão de cada um deles.

 

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO DOENÇA

 

Art. 44-A. O auxílio doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente à última remuneração do cargo efetivo do servidor.

 

§1º. O auxílio-doença será concedido com base em exame médico pericial que definirá, após a apresentação de atestado médico pelo servidor, o prazo de afastamento.

 

§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico pericial que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pelo encaminhamento ao RPPS para fins de pleito de aposentadoria por invalidez.

 

§ 3º Em caso de acúmulo lícito de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado temporariamente, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

 

§ 4º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.

 

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

 

Art. 44-B. O auxílio reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, observando as mesmas condições de elegibilidade junto ao RGPS.

 

§ 1º O auxílio reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração de contribuição do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda.

 

§ 2º O valor do limite referido no caput deste artigo será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 

§ 3º O auxilio reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

 

§ 4º O auxílio reclusão será rateado em cota-partes iguais entre os dependentes do segurado.

 

§ 5º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período de fuga.

 

§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste auxílio, além da documentação que comprovar a condição de servidor público municipal e de dependentes, serão exigidos:

I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos;

II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

§ 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio reclusão, o valor correspondente ao período do gozo do auxílio deverá ser restituído aos cofres públicos municipais pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se juros e índice de atualização IPCA-E, até a afetiva devolução.

 

§ 8º Aplicar-se-ão ao auxílio reclusão, no que couber, as disposições atinentes à pensão por morte prevista na Lei Municipal N.º 719/2013.

 

SEÇÃO III

DO SALÁRIO FAMÍLIA

 

Art. 44. C. O salário família será devido, em cotas mensais ao servidor que satisfaça as condições de elegibilidade vigentes no RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do § 3º do art. 8º, menores de quatorze anos ou inválidos.

§ 1º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade, deve ser declarada em exame médico pericial, após a apresentação de atestado médico pelo servidor.

§ 2º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é igual à vigente no RGPS.

§ 3º Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao salário-família.

§ 4º A concessão do salário família deverá ser precedida da apresentação de requerimento administrativo por parte do servidor dirigido à Secretaria a que é vinculado, acompanhado de certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, bem como de cartão de vacinação atualizado e frequência escolar do filho ou equiparado.

§ 5º O cartão de vacinação e a frequência escolar deverão ser apresentados anualmente, enquanto perdurar a percepção do salário família, sendo suspenso o pagamento do referido direito, até a sua regularização, em caso de não atendimento deste parágrafo.

Art. 44. D. O direito ao salário família cessará:

I – com a morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II – quando o filho ou equiparado completar quinze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III – com a recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV – com a exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

Parágrafo único. As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração do servidor.”

 

“SEÇÃO VIII

DA LICENÇA MATERNIDADE

 

Art. 95. Será concedida a servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º A licença terá início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, devendo a servidora apresentar requerimento prévio com atestado médico indicando o período da gestação ou certidão de nascimento da criança.

 

§ 2º Em casos excepcionais, o período de repouso anterior a vinte e oito dias antes do parto, poderá ser requerido como auxílio doença, a depender da realização de exame médico pericial.

 

§3º Em caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

 

§4º É assegurado à servidora lactante o direito a um período de descanso, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses.

 

§ 5º À servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido o salário maternidade pelos seguintes períodos:

 

I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.”

 

“SEÇÃO IX

DA LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 97. Será concedido licença paternidade ao servidor público que por ocasião do nascimento do seu filho apresentar certidão de registro civil de nascimento da criança.

 

§ 1º. A licença paternidade será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do nascimento da criança.

 

§ 2º Ao servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido o salário paternidade, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios, pelos seguintes períodos:

 

I – 30 (trinta) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

II – 15 (quinze) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III – 05 (cinco) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.”

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos concessórios das licenças e auxílios previstos nesta Lei, praticados a partir de 01 de janeiro de 2021;

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2021.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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