ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 10

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo e feriado municipal em alusão às celebrações religiosas da Semana Santa e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando;

Que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

A necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias em que ocorrem as celebrações religiosas da Semana Santa;

Que o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;

Que a Lei Federal nº 9.093/95 define os feriados civis e religiosos, de todos os entes da federação;

 

Decreta:

Art. 1º. Ponto Facultativo, o dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa), em alusão às celebrações religiosas da Semana Santa.

Art. 2º. Feriado Municipal, o dia 03 de abril de 2026 (Sexta-Feira da Paixão), à luz do art. 2º da Lei Federal 9.093/95 que dispõe sobre os feriados civis e religiosos em âmbito nacional.

Art. 3º. Não são aplicáveis os efeitos do art. 1º deste Decreto as demais atividades consideradas como essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/89.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
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