ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Cria o Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, instância de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento, responsável por articular, planejar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas ao atendimento e garantia dos direitos da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

 

Art. 2º - O Comitê Intersetorial da Primeira Infância tem como objetivos:

I – promover a integração e a intersetorialidade das políticas públicas direcionadas primeira infância;

II – propor diretrizes para a formulação, implementação e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

III – acompanhar a execução das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância;

IV – fomentar campanhas de mobilização social, sensibilização e valorização da primeira infância;

V – apoiar a capacitação permanente dos profissionais que atuam nas políticas da primeira infância;

VI – articular parcerias com órgãos governamentais e não governamentais para a promoção de ações integradas.

 

Art. 3º - O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

V – Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

VI- Secretaria de Desenvolvimento Agrário;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VIII – Conselho Tutelar;

IX- Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

X- Pastoral da Criança

 

§1º Cada órgão ou entidade indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente para compor o Comitê, sendo que o titular deve ser o titular da pasta.

§2º A coordenação do Comitê ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.

Art. 5º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

 

Art. 6º - O Comitê elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria simples de seus membros.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 29 de setembro de 2025.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita 


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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