ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA DE GOVERNO

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"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/20 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍO.

LEI Nº 784 de 16 de Dezembro 2021

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal do ALTO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de ALTO SANTO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70%, em efetivo exercício na educação básica municipal, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, assim como do artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.

 

§ 1º O abono de que trata o caput deste artigo só será concedido caso não seja atingida a despesa mínima com a remuneração de tais profissionais dentro do exercício financeiro de 2021 e estará limitada a 70% dos recursos do Fundo excluídos os valores oriundos da Complementação Federal VAAR.

 

§ 2º Referido abono levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal, excluídos os inativos e os ativos em desvio de função atuando fora da educação.

 

§ 3º O rateio será proporcional à jornada de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo de 2021 e à remuneração.

 

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, em 16 de DEZEMBRO de 2.021.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edja Rically Magalhães Bessa
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