ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 07/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art.1º - A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.
Parágrafo único - Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editado após o primeiro dia útil de janeiro de 2017.
Art. 2º - A equipe de transição será composta de 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) indicados pelo candidato eleito e 6 (seis), indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um.
Parágrafo único – A equipe de transição terá 2(dois) coordenador, um de cada equipe, a ser escolhido entre os membros indicados, pelo Prefeito eleito e pelo atual Prefeito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.
Art. 3º - Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador de cada equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.
Art. 4º - A Equipe de Transição não fará jus à remuneração.
Art. 5º - A nomeação da equipe de transição será feita pelo chefe do Executivo Municipal, observados os ditames deste Decreto.
Art. 6º - No caso de o membro da equipe de transição ser funcionário público municipal poderá se afastar de suas atividades se for impossível a conciliação dos trabalhos.
Art. 7º - Os Coordenadores da equipe de transição poderá baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no art. 3º deste Decreto.
Art. 8º - Os trabalhos da equipe de transição terão início a partir do dia 15 de novembro de 2016, e funcionará até 31 de dezembro de 2016.
Art. 9 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, aos 19 dias do mês de outubro de 2016.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:5F976F9A