ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 960/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Comenda Teia das Trilhas Ancestrais - Honra à União Quilombola de Bananeira, Samambaia e Cachimbo para as Comunidades Quilombolas, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para a promoção e valorização da cultura, história e direitos dos povos quilombolas no município de Altaneira, CE.
Parágrafo único. Poderão ser indicados para a comenda membros da comunidade quilombola, pesquisadores, artistas, educadores, políticos e demais pessoas que tenham demonstrado compromisso com a causa quilombola.
Art. 2º A Comenda Comenda Teia das Trilhas Ancestrais - Honra à União Quilombola de Bananeira, Samambaia e Cachimbo será entregue anualmente, em solenidade especial a ser realizada pela Câmara Municipal, na data de 13 de maio, Dia do Quilombo.
Art. 3º A comenda será composta por uma medalha e um certificado de reconhecimento, a serem elaborados e aprovados pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará a presente lei, estabelecendo os critérios para a indicação, seleção e entrega da comenda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 11 de junho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:5F98C268