ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 605/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017/2020 é o fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 2°. Os Vereadores perceberão a partir de 1° de janeiro de 2017, em parcela única, um subsídio mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Parágrafo Único. Caso a Receita apurada até dezembro de 2016, que servirá como base de cálculo para o repasse do Legislativo em 2017, não comporte o pagamento do Teto estabelecido no art. 2° desta Lei, poderá o Presidente da Câmara, através de DECRETO LEGISLATIVO, fixar um sub-teto que atenda os limites constitucionais e os previstos em Lei.

 

Art. 3°. No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem exercício do cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

§ 1º - A ausência injustificada do Vereador às Sessões Ordinárias determinará o desconto de ¼ no subsídio por Sessão.

§ 2º - Não se considerará como falta a ausência do Vereador a sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

 

Art. 4°. As sessões plenárias solenes, extraordinárias e especiais não serão remuneradas.

 

Art. 5°. O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face das relevantes funções representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela única, de um subsídio mensal no valor de R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais).

Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 6°. Conforme estabelecido no art. 37, X da Constituição Federal de 1988, os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e nos mesmos índices dos Servidores do Município de Fortim.

Parágrafo Único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 7°. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares.

 

Art. 8°. O suplente será convocado no caso de vaga; de investidura na função de Secretário; de licença gestante ou por motivo de doença que ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias, conforme Art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim.

§ 1°. O Suplente perceberá o subsídio mensal do Vereador, mas no caso de assumir no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.

§ 2º. Na hipótese de investido no cargo de Secretário Municipal o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 9°. No caso de licença do Vereador para tratamento de saúde, após a devida comprovação, perceberá o subsídio conforme:

a) até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo;

b) superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, em conformidade com a sua legislação.

Parágrafo Único - A vereadora gestante pode licenciar-se por até 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme Parágrafo Único do Art. 16 do Regimento Interno da Câmara de Fortim.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de setembro de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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