ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.023/2019

LEI MUNICIPAL Nº1.023/2019 Jaguaretama/CE, 24 de junho de 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 96, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.08 - Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário

 

Projeto/Atividade: 0808- 20.605.2001.1.053 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor (R$)

44.90.51.00

Obras e Instalações

1001

5.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

1510

1.595.000,00

TOTAL

1.600.000,00

 

Art.2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade: 1515–12.361.1202.2.082 - Manutenção das Ações da Educação Básica – Ensino Fundamental

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor (R$)

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1111

145.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1113

550.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1115

200.000,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1111

45.000,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1115

60.000,00

SUB TOTAL

1.000.000,00

Projeto/Atividade: 1515-12.361.1202.2.083 – Remuneração dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor(R$)

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1114

150.000,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1114

200.000,00

SUB TOTAL

350.000,00

 

 

Projeto/Atividade: 1515-12.365.1203.2.085 – Remuneração dos Profissionais do Magistério - Ensino Infantil

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor (R$)

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1114

250.000,00

SUB TOTAL

250.000,00

TOTAL GERAL

1.600.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 997/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019”.

 

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de junho de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
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