ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 143/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.
A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral – RMS;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), à Sra. FRANCISCA CILENE XIMENES MACIEL, Vice-Prefeita do Município de Groaíras, para custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Fortaleza/CE, no dia 10 de junho de 2026, ocasião em que participará do Seminário da Alfabetização, promovido pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, realizado no Hotel Oásis Atlântico, com o objetivo de debater estratégias e ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 09 dias do mês de junho de 2026.
CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:5FC5652D