ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o Repasse Duodecimal para a Câmara Municipal de Penaforte no Período de 2025 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, preconizado no Art. 8.º da LRF.

 

Considerando a necessidade de definir os valores a serem repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Considerando o encerramento do Balanço Geral de 2024 no dia 31 de janeiro próximo passado.

 

Considerando que a Emenda Constitucional n.º 58/2009, em seu art. 2.o, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo em 7% das receitas de incidência.

 

Considerando o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo n.º 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Considerando o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2025, Lei nº 549, de 28 de outubro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica estipulado o repasse de duodécimo no exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 183.566,00 (cento e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a partir deste mês corrente de maio até dezembro de 2025.

 

Parágrafo Único – Serão acrescidas ao valor do duodécimo as despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 2.º - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.

 

Art. 3.º - O valor do duodécimo devido no valor de R$ 177.788,12 (cento e setenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), foi acrescido da diferença de R$ 5.777,88 (cinco mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), concernente à diferença verificada quando da disponibilização do Balanço Geral no mês de abril do ano corrente, por parte da anterior gestão.

 

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Estado do Ceará, 16 de maio de 2025.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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