ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1305/20, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, pelo exercício do mandado de 2021-2024, receberá um subsídio mensal no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito receberá integralmente o seu subsídio.
Art. 3º - O Vice-Prefeito, pelo exercício do mandado de 2021-2024, receberá em parcela única o subsídio mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único - A remuneração atribuída ao Vice-Prefeito coresponde a 2/3 da remuneração do Prefeito, cabendo-lhe quando no exercício deste cargo, por mais de (quinze) dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo.
Art. 4º - O Secretário Municipal receberá em subsídio mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 5º - Os Subsídios de que trata esta Lei, poderão ter revisão geral e anual, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – A revisão de que trata este artigo, não se aplica ao primeiro ano da respectiva Legislatura.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária anual.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 16 de Setembro de 2020.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:600A2EA2