ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº035/2025

LEI Nº035/2025

 

ARNEIROZ-CE, 28 de maio de 2025.

 

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 03/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 03/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O Colegiado, órgão máximo de deliberação do Conselho, é constituído de 12(doze) conselheiras titulares e suas suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público, com suas suplentes e 06 (seis) da Sociedade Civil, com suas suplentes. Todas terão mandados de 02(dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 1º Terá representação no Conselho com indicação pelo Poder Público Municipal:

 

a) Secretaria ou Coordenadoria Municipal de Mulheres, que o presidirá.

b) Secretaria de Administração;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria de Educação;

e) Câmara Municipal de Arneiroz;

f) Procuradoria da mulher da Câmara Municipal

 

§ 2º As representantes da Sociedade Civil, preferencialmente, serão selecionadas dentre aquelas que tenham envolvimento com as questões de gênero, seja pela militância, seja pela produção de estudos e pesquisas, seja pela atuação relevante em relação aos direitos das mulheres e ou por terem liderança na comunidade;

 

§ 3º Para fins seleção dos representantes da Sociedade será constituída Comissão composta para este fim pelo Colegiado. O processo seletivo será aberto a todas as entidades e/ou grupos de mulheres que tenham objetivos relacionados às políticas de gêneros, ou mulheres que exercerem liderança na comunidade, devendo as vagas ser preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pelo Conselho Municipal.

 

§ 4º A função de Conselheira não será remunerada, mas, será considerado serviço público relevante.

 

§5º A nomeação dos membros do conselho será efetuada por decreto municipal.” N.R

 

Art. 2º. Esta lei possui efeito na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:60121898