ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.709, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

 

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação dos elementos de despesas e fonte de recursos ora criados, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de abril de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 1.709, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

ANEXO I

 

10 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR R$

 

10 01 08 244 0014 2.145 0000

AEPETI – Ações estratégicas do Programa da Erradicação do Trabalho Infantil

3.1.90.04.00

1.500.0000.00

5.000,00

1.660.0000.00

45.000,00

3.3.90.36.00

1.500.0000.00

5.000,00

1.660.0000.00

5.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITOS

60.000,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de abril de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 1.709, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

ANEXO II

 

10 01 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR R$

10 01 08 244 0014 1.011.0000

Construir e Reformar Equipamentos de Assistência Social

4.4.90.52.00

1.706.0000.00

60.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITOS

60.000,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de abril de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:601AD958