ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 20 DE 30 DE MARÇO DE 2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. Altera a redação do Art.25 da Lei Orgânica do Município de Quixadá que passará a ter vigência com a seguinte redação:
Art. 25...
a) A sessão legislativa anual desenvolver-se-á de 02 de fevereiro a 22 de dezembro, independentemente de convocação, ficando o recesso parlamentar de 23 de dezembro a 01 de fevereiro de cada ano.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação
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Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 30 de março de 2022
RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA
Presidente
CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
Vice-Presidente
ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO
1º Secretário
APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES
2ª Secretária
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:601B0F54