ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 008/2023

LEI Nº 008/2023

 

ARNEIROZ - CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos CARGOS EM COMISSÃO DO Poder Executivo MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento base dos cargos de provimento em comissão fica reajustado no percentual aproximado de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento, na forma do quadro anexo a presente lei, correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022.

 

Paragrafo Único: Exclusivamente o cargo de provimento em comissão de Assessor III fica reajustado no percentual de 8,9% (oito virgula nove por cento), a fim de garantir que não ocorra pagamento inferior ao salário mínimo legal.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 12/2021, para que passe a constar os valores constante no anexo I desta lei.

 

Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 

ANEXO I

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

VALOR ATUAL

REAJUSTE

5,93%

 

Secretária Executiva

R$ 2.006,54

R$ 2.125,53

Secretária

R$ 1.373,21

R$ 1.454,64

Assessor Especial Gabinete

R$ 2.006,54

R$ 2.125,53

Chefe de Departamento

R$ 1.840,81

R$ 1.949,97

Chefe de Divisão

R$ 1.254,83

R$ 1.329,24

Assessor I

R$ 1.337,69

R$ 1.417,02

Assessor II

R$ 1.266,67

R$ 1.341,78

Assessor III

R$ 1.195,64

R$ 1.302,05

Diretor Escolar

R$ 2.172,27

R$ 2.301,09

Assistente Técnico Pedagógico

R$ 1.823,05

R$ 1.931,16

Coordenador da Educação I

R$ 1.710,59

R$ 1.812,03

Coordenador da Educação II

R$ 1.314,02

R$ 1.391,94

Diretor Adm do Hospital Municipal

R$ 2.172,27

R$ 2.301,09

Diretor Técnico do Hospital Municipal

R$ 1.367,29

R$ 1.448,37

Supervisor de Enfermagem/PSF

R$ 1.367,29

R$ 1.448,37

Coordenador da Saúde

R$ 1.367,29

R$ 1.448,37

Administrador de Fundo Especial

R$ 2.006,54

R$ 2.125,53

Tesoureiro

R$ 2.699,06

R$ 2.859,11

Presidente Com Permanente Licitação

R$ 1.373,21

R$ 1.454,64

Contador

R$ 2.669,47

R$ 2.827,77

Assistente de Contabilidade

R$ 1.834,89

R$ 1.943,70

Coordenador dos conselhos

R$ 1.314,02

R$ 1.391,94

OUVIDOR

R$ 1.337,69

R$ 1.417,02

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL

R$ 1.479,75

R$ 1.567,50

PROCURADOR ADJUNTO

R$ 2.426,79

R$ 2.570,70

CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO

R$ 1.254,83

R$ 1.329,24

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:601BD65E